HC 1056595 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO FELIPE MACHADO CAMILETTI, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 0173634-63.2022.8.19.0001. Consta dos autos que o Tribunal de origem reformou sentença absolutória e condenou o paciente, nos autos n. 0173634-63.2022.8.19.0001, à pena de 34 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 702 dias-multa, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos II e V, e §2º-B, do Código Penal. A defesa sustenta que a decisão colegiada apoiou-se exclusivamente em depoimentos das vítimas e em reconhecimentos pessoal e fotográfico realizados em desacordo com o art. 226 do Código de Processo Penal, sem prova autônoma de autoria, em afronta às garantias do devido processo legal e da presunção de inocência, bem como ao art. 155 do Código de Processo Penal e ao art. 386, inciso VII, do mesmo diploma (fl. 2). Argumenta que o reconhecimento foi realizado no inquérito policial sem observância legal, contaminando a confirmação judicial posterior, o que resulta em decisão fundada em prova imprestável, violando também o art. 5º, LV, da Constituição. Invoca a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do acórdão condenatório. No mérito, pugna pela concessão da ordem para declarar nula a condenação por vício na prova de autoria, com restabelecimento da absolvição de primeiro grau com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, além das comunicações de praxe (fl. 8). É o relatório. DECIDO. Verifico que os autos não foram suficientemente instruídos, pois o impetrante não encartou a cópia do inteiro teor do acórdão que pretende impugnar. A orientação firmada no âmbito desta Corte é no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do habeas corpus. Nesse sentido: .. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes. 2. Compulsando os autos, constato que das 443 páginas que instruem o writ, não consta a cópia da sentença condenatória, o que impossibilita a correta compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da suposta ilegalidade. Precedentes. .. (AgRg no HC 834755/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, DJ-e de DJe 14/08/2023) O habeas corpus é uma ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possuindo fase instrutória. A inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, permitindo ao juiz ou tribunal examinar os fatos que caracterizam o constrangimento ou ameaça, bem como sua ilegalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento. Nesse sentido: RCD no HC 969.911/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025, e AgRg no HC 967.819/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA