HC 1043289 - DECISAO

HC 1043289 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações sobre irregularidade dos reconhecimentos pessoais e fotográficos não foram suscitadas tempestiva e oportunamente perante o tribunal de origem (foram trazidas apenas em embargos de declaração), tornando inviável sua análise no STJ sem supressão de instância; além...

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Parties
Paciente / Impetrado: ALEXANDRE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (oposição Ao Writ): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reparação Do Dano, Observância Do Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Nulidade De Prova Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reparação Do Dano Observância Do Art. 226 Do CPP

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA

Paciente / Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (oposição Ao Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade dos reconhecimentos pessoal e fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 supressão de instância por apreciação de matéria não analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações sobre irregularidade dos reconhecimentos pessoais e fotográficos não foram suscitadas tempestiva e oportunamente perante o tribunal de origem (foram trazidas apenas em embargos de declaração), tornando inviável sua análise no STJ sem supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade demonstrada capaz de autorizar conhecimento excepcional, e o tribunal de origem afirmou que a condenação não se baseou exclusivamente nos reconhecimentos, havendo outros elementos probatórios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.