HC 1085265 - DECISAO

HC 1085265 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem não agravou a situação do réu (não houve reformatio in pejus), a diferença apontada decorre de erro material na expressão da pena-base, e a manutenção da exasperação da pena-base está justificada pela agressão física...

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Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS GABRIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Prova Testemunhal E Material, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Prova Testemunhal E Material Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS VINICIOS GABRIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento pessoal e fotográfico
  2. 2 suficiência probatória para condenação
  3. 3 correção da dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem não agravou a situação do réu (não houve reformatio in pejus), a diferença apontada decorre de erro material na expressão da pena-base, e a manutenção da exasperação da pena-base está justificada pela agressão física comprovada por laudo pericial e pela valoração probatória feita pelo juízo e pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.