HC 663844 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA EM JUÍZO. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020), não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. 3. Na hipótese, a situação trazida nos autos apresenta particularidades que autorizam a distinção com a nova orientação desta Corte Superior a respeito do reconhecimento pessoal e fotográfico, porquanto, além de os objetos e da arma do roubo terem sido encontradas com o réu, o reconhecimento da vítima ocorreu no mesmo dia do fato criminoso, sendo ratificado em juízo pouco tempo depois, oportunidades nas quais a vítima apontou, com riqueza de detalhes, ser o réu o autor do delito, o que enfraquece a tese defensiva de que tenha havido falhas e equívocos advindos da memória humana (falsa memória). 4. Ressalta-se que, nesse panorama, é inviável a alteração, em sede de habeas corpus, da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias, visto que não é possível o exame aprofundado dos elementos de prova produzidos na investigação, ou ação penal correspondente, para fins de afastar os indícios de autoria aferidos nas instâncias de origem. 5. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por DIOGENES CALDEIRA DOS SANTOS SILVA, por meio da Defensoria Pública da União, contra decisão monocrática, de minha lavra, que negou seguimento ao habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Sergipe (e-STJ fls. 80/89). Depreende-se dos autos que, em 18/6/2020, o ora agravante foi condenado, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 7 anos e 10 meses de reclusão, e multa, em regime inicial semiaberto, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ fls. 37/43). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, requerendo a absolvição do agravante, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para a condenação e que o réu não concorreu com o evento criminoso, suscitando a máxima do in dubio pro reo. Questionou, ainda, o reconhecimento fotográfico, bem como as declarações da vítima em juízo. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal. Por fim, a majoração dos honorários advocatícios, bem como a fixação de honorários em razão da interposição do recurso apelatório. Em sessão de julgamento realizada no dia 29/1/2021, a Câmara Criminal do TJSE, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo, a fim de reduzir a pena do ora paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e, de ofício, reduzir a pena de multa e majorar o valor dos honorários advocatícios pela atuação do defensor dativo para a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mantendo a sentença nos demais termos. O acórdão restou assim ementado (e-STJ fl. 44): APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º-A, I, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ESPECIAL RELEVÂNCIA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO . VALIDADE. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA EM JUÍZO. PRECEDENTES. PROVAS ROBUSTAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA . PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . COMANDO JUDICIAL QUE APLICOU A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL . APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2/3 REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 157, § 2ºA, INCISO I, DO CP. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA PARA GUARDAR A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDO GRAU. REJEIÇÃO. AFIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU ABARCA TODO O TRABALHO PROFISSIONAL DESENVOLVIDO, ATÉ MESMO JUNTO A ESTA INSTÂNCIA REVISORA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ACOLHIMENTO. VERBA DEVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. No habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Defensoria Pública do Estado de Sergipe sustentou a nulidade da condenação do paciente, ora agravante, visto que sua condenação se deu com base, apenas, no reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, havendo dúvida razoável quanto à autoria do crime de roubo majorado. Alega que, "sempre que houver dúvida sobre fato relevante para a decisão do processo, esta deve ser interpretada em favor do réu, ou seja, se houve dúvida quanto à existência de provas para a condenação, deve o réu ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP" (e-STJ fl. 14). Ao final, pugna, liminarmente, pela imediata suspensão da execução da pena, até o julgamento definitivo do writ. No mérito, requer seja concedida a ordem para, reconhecendo a ilegalidade do procedimento delineado no artigo 226 do CPP, com a consequente dúvida fundada com relação à autoria, absolver o paciente, em obediência ao artigo 386, VII, do CPP, afastando quaisquer efeitos da condenação. Em decisão monocrática publicada no dia 11/5/2021, esta relatoria negou seguimento ao mandamus (e-STJ fls. 80/89). Em suas razões (e-STJ fls. 92/98), o agravante, por meio da Defensoria Pública da União, insiste na nulidade da condenação, eis que baseada, única e exclusivamente, em reconhecimento fotográfico realizado na Delegacia de Polícia e à míngua da observância dos requisitos elencados no art. 226 do Código de Processo Penal. Ao final, pugna pela reconsideração da decisão agravada, concedendo a ordem nos termos inicialmente pleiteados, para, reconhecida a nulidade, determinar a absolvição do ora agravante, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental não merece acolhida. O agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Conforme foi dito na decisão impugnada, sabe-se que, recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Seguindo o entendimento da Sexta Turma, a Quinta Turma do STJ, no julgamento do HC n. 652.284/SC, DE MINHA RELATORIA, julgado em 27/4/2021, absolveu um réu acusado de roubo que havia sido condenado, exclusivamente, por reconhecimento fotográfico e pessoal feito na delegacia, pois, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório produzido na fase judicial. Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018). 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Reconhecia-se, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. Caso concreto: situação em que a autoria de crime de roubo foi imputada ao réu com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP, e muito embora tenha sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar. Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se identificado com o nome de seu irmão. Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto. 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente. (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 3/5/2021) Nessa perspectiva, entendeu-se que o acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no art. 226 do CPP, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. Lado outro, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação encabeçada pela Sexta Turma do STJ, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que existam provas produzidas em contraditório judicial. Ao ensejo, "diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal" (HC 588.135/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Com efeito, o Magistrado não está comprometido por qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permite-se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente. Ou seja, para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o juiz penal pode se servir tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Sergipe ofereceu denúncia em face de Diogenes Caldeira dos Santos Silva, ora agravante, alcunha "Cobra", pela suposta prática do crime capitulado no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Narra a peça acusatória que (e-STJ fl. 75): Consta do incluso Inquérito Policial que, na data de 11/7/2019, por volta das 21:00h, na Avenida Paulo Barreto de Menezes, a vítima José Aldo Santos do Nascimento afirma ter sido abordado e assaltado mediante grave ameaça com arma de fogo pelo Denunciado Diogenes Caldeira dos Santos Silva, e que os mesmo subtraiu sua motocicleta Honda CG 150 FANESI, bem como seu aparelho celular. Após o roubo, a vítima dirigiu-se até a delegacia, sendo a ele apresentado fotografias de suspeitos, o mesmo reconhecera o Denunciado como autor do delito. Ademais, a vítima relatou que quando fora abordado, o Denunciado apresentou-se de "cara limpa", e olhava o tempo todo para a vítima, tendo certeza ao afirmar que "Cobra" o assaltou. Salienta-se que contra o Denunciado constavam dois mandados de prisão em aberto, além de o mesmo ser foragido do sistema prisional. Cumpre registrar que o Denunciado utilizou-se do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Os elementos de prova carreados aos autos indicam quantum satis a existência dos crimes e a respectiva autoria. - negritei. Na oportunidade, o Parquet ressaltou que, no momento de sua prisão, o denunciado estava foragido do sistema prisional, bem como havia dois mandados de prisão em aberto. Encerrada a instrução processual, o agravante foi condenado, nos termos da capitulação jurídica descrita na denúncia, extraindo-se da sentença condenatória que, ao contrário do alegado pela impetrante, o reconhecimento fotográfico do paciente não foi realizado, exclusivamente, em sede policial, porquanto ratificado perante o Juízo de primeiro grau. Veja-se (e-STJ fl. 39): Do arcabouço probatório colacionado aos autos, verifica-se que servem para embasar a denúncia as declarações da vítima (fl. 08), termo de reconhecimento de pessoa por fotografia (fl. 09) e termo de qualificação e interrogatório do réu (fl. 10); auto de exibição e apreensão (fls. 42-43). Além das provas obtidas na fase inquisitiva, a vítima ratificara suas declarações sob o crivo do contraditório e ampla defesa, já o acusado, negara os fatos que lhe fora imputado. - negritei. Por sua vez, o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, consignou, no julgamento da apelação, que a condenação do paciente restou embasada em outros elementos de prova, bem como demonstrou a riqueza de detalhes do reconhecimento do acusado pela vítima, da qual foram subtraídos, mediante arma de fogo, sua motocicleta e seu aparelho celular, sendo todos os objetos envolvidos no crime descritos pela autoridade policial à e-STJ fl. 22. Confira-se (e-STJ fls. 51/54): A Defesa sustenta que não há provas suficientes para embasar uma condenação. Para tanto, além de destacar a negativa de autoria por parte do réu, questiona o reconhecimento fotográfico e o depoimentos da vítima. No entanto, não é o que emerge dos autos. Tanto a materialidade quanto à autoria delitiva restou incontroversa, sobretudo à luz do arcabouço probatório produzido no Inquérito e em Juízo, especialmente, as declarações e reconhecimentos prestado da vítima. Em que pese a negativa por parte do réu em Juízo, a asseverar que não cometeu o delito e nem sabe nada sobre o crime, a vítima fora segura ao identificar o réu como sendo o autor do roubo na delegacia, logo após o fato, confirmado durante a audiência realizada em juízo, inclusive individualizando sua conduta e descrevendo suas características físicas. Como bem destacado pelo magistrado sentenciante , a vítima reconheceu o autor em juízo , conforme trecho da decisão que ora colaciono : ""A vítima reconheceu o acusado em delegacia e ratificou o reconhecimento em juízo, afirmando que no dia dos fatos o acusado ao abordar-lhe e anunciar o assalto não usava nenhum elemento que escondesse sua face e portava uma arma de fogo, o que lhe possibilitou olhar fixamente em seu rosto. Logo, mandou-o entregar o celular e a motocicleta, sendo que ao descer a vítima da motocicleta fez com que esta deitasse no chão. Afirmara a vítima a certeza no reconhecimento do acusado em juízo por um arranhão que este tinha no nariz ao tempo dos fatos, e ao ver sua fotografia atualizada reconhece-o pelo o olhar, o porte físico, a altura e a cor de pele. Em que pese o acusado tenha negado a autoria delitiva, quando arguido sobre uma eventual cicatriz que possuía no nariz, afirmou que a adquirira ao se ferir no pasto com um arame de cerca no mês de junho, em que precisara levar ponto para auxiliar a cicatrização. Conforme supranarrado o fato criminoso ocorreu no mês de julho, posterior ao acidente doméstico ocorrido com o réu. A vítima não recuperou qualquer dos bens roubados. A vítima reconheceu , sem qualquer dúvida, o apelante como autor da prática delituosa, perante a autoridade policial , conforme autos de reconhecimento fotográfico de fls.09 , não merecendo respaldo a tese defensiva de fragilidade do uso de fotografia como meio de prova para reconhecer o acusado, já que esse reconhecimento foi feito na data dos fatos e o feito em juízo, também através de fotografia, apontando o réu, com convicção ser o réu o autor do delito. Importante registrar que a vitima em Juízo, indagada em certos momentos acerca da certeza do reconhecimento , apontou-o sem dúvidas o assaltante , narrando com detalhes o fato , afirmando que o local do assalto estava iluminado e que o assaltante estava de cara limpa, além disso registrou a existência de uma marca no nariz do assaltante (cicatriz ou arranhão), cicatriz esta que o próprio réu em seu interrogatório afirmou existir em decorrência de uma acidente com arame ocorrido na época de São João (anterior ao fato que se deu em Julho) - negritei. Nesse contexto, verifica-se que a situação trazida nos presentes autos apresenta particularidades que autorizam a distinção com os precedentes desta Corte Superior a respeito do reconhecimento pessoal e fotográfico. De fato, além de os objetos e da arma do roubo terem sido encontradas com o réu, o reconhecimento da vítima ocorreu no mesmo dia do fato criminoso, sendo ratificado em juízo pouco tempo depois, o que enfraquece a tese defensiva de que tenha havido falhas e equívocos advindos da memória humana (falsa memória). Não se pode descurar, ademais, que "a vitima em Juízo, indagada em certos momentos acerca da certeza do reconhecimento, apontou-o sem dúvidas o assaltante, narrando com detalhes o fato, afirmando que o local do assalto estava iluminado e que o assaltante estava de cara limpa, além disso registrou a existência de uma marca no nariz do assaltante (cicatriz ou arranhão), cicatriz esta que o próprio réu em seu interrogatório afirmou existir em decorrência de uma acidente com arame ocorrido na época de São João (anterior ao fato que se deu em Julho)". Não obstante a fundamentação lançada pela nobre Defensoria Pública, verifica-se que condenação não foi alicerçada somente no reconhecimento pessoal, o qual foi ratificado em juízo, com riqueza de detalhes, mas também em outros elementos probatórios suficientes à manutenção da condenação do agravante, deixando claro que, em sede de habeas corpus, não é possível o exame aprofundado dos elementos de prova produzidos na investigação, ou ação penal correspondente, para fins de afastar os indícios de autoria aferidos nas instâncias de origem. Por conseguinte, no caso dos autos, não vislumbro, como faz crer a combativa defesa, a presença de dúvidas sobre a autoria delitiva no caso em apreço, notadamente em razão do conjunto probatório produzido nos autos, conforme entenderam as instâncias ordinárias. Nessa linha de intelecção, constata-se que a autoria encontra-se devidamente embasada em elementos concretos e idôneos, não havendo se falar, portanto, em constrangimento ilegal. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator