HC 1055577 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CLEVIS DE OLIVEIRA BEZERRA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 2299764-67.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do art. 70, do Código Penal, à pena de 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 312 dias-multa. A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento. Irresignada, a defesa ajuizou revisão criminal, julgada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 22): "Revisão Criminal Roubo circunstanciado. Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de declaração de nulidade do reconhecimento realizado. Questão que já foi afastada em 1ª e 2ª Instâncias, não havendo nulidade a ser acolhida neste ponto. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente." No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que a condenação está lastreada exclusivamente em reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal, o que enseja nulidade da prova. Pugna, liminarmente, pela expedição de alvará de soltura para imediata liberdade do paciente diante do alegado constrangimento ilegal. No mérito, requer a cassação do acórdão impugnado, com a declaração de nulidade do reconhecimento e a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. De fato, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Relevante consignar que o julgamento do writ liminarmente "apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Assim, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Busca a defesa seja declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico, com a consequente absolvição do paciente. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o acusado não pode ser condenado com base apenas em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. No entanto, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado. Assim, "diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal" (HC 588.135/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Com efeito, o Magistrado não está comprometido com qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permite-se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente. Ou seja, para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o juiz penal pode se servir tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. Na hipótese dos autos, a Corte local, ao analisar a alegação defensiva, registrou (e-STJ fls. 23/26): E em relação à alegação de nulidade do reconhecimento realizado, destaca-se que tal matéria foi devidamente analisada e afastada em 1ª e 2ª Instâncias, não havendo que se falar em qualquer tipo de falha. Neste ponto, constou da r. sentença: "A preliminar suscitada pela defesa, que busca a declaração de nulidade do reconhecimento procedido em solo policial não comporta acolhimento. O procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal consiste em orientação às autoridades policial e judicial, não havendo que se falar em invalidação do reconhecimento se realizado de forma ligeiramente distinta. Ademais, consta do auto de reconhecimento de fls. 11 que a vítima Valdete procedeu à descrição dos assaltantes, sendo capaz de trazer as características físicas de dois deles, sendo a fotografia do acusado apresentada a ela somente após. Por fim, a prova mostra-se válida quando corroborada por outros elementos contidos nos autos, fatos estes que serão oportunamente ventilados nesta sentença. Saliento que no âmbito da audiência de instrução e julgamento foi realizado o reconhecimento do acusado nos estritos termos do art. 226 do CPP. Assim, REJEITO a preliminar suscitada." Da mesma forma, constou do v. Acórdão acerca da ausência de nulidade do reconhecimento realizado (fls. 289/297): "(..) inatendível o acolhimento do pleito defensivo relativo à nulidade dos reconhecimentos efetuados, por inobservância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal. .. No caso concreto, aliás, sobreleva anotar que o réu foi reconhecido por fotografia pela vítima V. G. tanto no inquérito policial (fls. 8/10 e11), quanto pessoalmente, em Juízo, tendo ela ressaltado que foi muito agressivo e tentou sufocá-la com um cobertor. E não impressionam as alegações referentes à pouca iluminação do local e aos problemas de visão da vítima V.G., tendo ela esclarecido que o local por onde os meliantes ingressaram em seu imóvel é que era mal iluminado, e não o interior de sua residência, onde se desenrolou a subtração violenta. Ademais, ela explicou que embora estivesse sem os óculos, eles são destinados à leitura, sendo certo que, na pequena distância que ficou do réu, já subjugada, no interior da residência, conseguia vê-lo perfeitamente. E a dúvida que a Defesa tenta plantar, enfatizando, ao que parece, a semelhança entre o ora apelante, CLEVIS, com seu irmão CLEVISSON, consoante documentos juntados às fls. 278/281, embora existente, não compromete a força do reconhecimento efetuado pela ofendida V.G., pelo simples fato de que CLEVISSON, à época dos fatos, contava com apenas 14 anos de idade, não se vislumbrando qualquer possibilidade de ter sido ele, CLEVISSON, responsável pela tentativa de sufocamento da vítima, com um cobertor, bem como de ter dado um safanão no irmão da ofendida, capaz de arremessá-lo contra o sofá, conforme mencionado no depoimento de V.G., que ainda enfatizou, aos 35min55seg do vídeo de gravação da audiência (fl. 150),"..que era um homem na minha frente", e não um adolescente. Em contexto que tal, não há que se falar em inobservância do artigo 226 do Código de Processo Penal. Assim, a despeito da tentativa da defesa de invalidar aprova, nada há de relevante que possa macular os reconhecimentos." Como se vê, restou bem delineado que, no caso dos autos, não houve máculas no reconhecimento realizado. Consta que a vítima V.G. reconheceu o acusado tanto no inquérito policial (fls. 8/11), cerca de quinze dias após os fatos, como pessoalmente, em Juízo. Destaca-se que, em juízo, tal ofendida declarou que viu nitidamente dois dos roubadores, apontando o réu como sendo o indivíduo que tentou sufocá-la com um cobertor. A vítima relatou que o réu a deixou apavorada, dizendo a todo tempo que ia matá-la. Ela o descreveu, ressaltando que ele era branco e um pouco mais alto que ela, que possui 1,61m (a fotografia de fls. 10 evidencia que o acusado possui cerca de 1,65m). A vítima declarou que o réu tinha olhos bem marcantes, os quais fixava na ofendida; descreveu que até sonhava com ele. Reconheceu-o sem sombra de dúvidas e até mesmo se emocionou em tal momento. Destarte, houve segurança no reconhecimento do réu pela ofendida, em todas as ocasiões. Não se vislumbra, portanto, falha que permita a declaração de nulidade do feito por inobservância ao procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, ressaltando-se que o próprio tipo dispõe, no inciso II, que tal procedimento será adotado, "se possível". .. . Assim, não caberia qualquer reparo. Como visto, pela leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que as instâncias ordinárias consignaram que a vítima reconhece o réu tanto em sede de inquérito como ratificou judicialmente, com firmeza, o reconhecimento do réu como sendo o autor do delito, esclarecendo que "Ela o descreveu, ressaltando que ele era branco e um pouco mais alto que ela, que possui 1,61m (a fotografia de fls. 10 evidencia que o acusado possui cerca de 1,65m). A vítima declarou que o réu tinha olhos bem marcantes, os quais fixava na ofendida .. (e-STJ fl. 25). Destacou ainda que houve segurança no reconhecimento do réu pela ofendida, em todas as ocasiões. Não se vislumbra, portanto, falha que permita a declaração de nulidade do feito por inobservância ao procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal (e-STJ fl. 26). Portanto, afastada pelas instâncias ordinárias a tese de nulidade em decorrência do reconhecimento fotográfico do paciente, não há que se falar em nulidade da prova. Ademais, a Corte local assentou que não se vislumbra, na hipótese, contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, não se fundando a condenação em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos, nem se tendo agora apresentado novas provas de inocência do condenado ou de qualquer circunstância que determinasse ou autorizasse a diminuição da pena aplicada (e-STJ fl. 23), concluindo que a revisão não se presta como uma segunda apelação, pretendendo a defesa possível mudança de entendimento ante a redistribuição dos autos quando o da revisão criminal (e-STJ fl. 26). Referido entendimento é consoante a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a revisão criminal não pode ser adotada como segunda apelação, pretensão esta claramente visada pela defesa ao postular rediscussão de matéria com revolvimento de acervo probatório. Efetivamente, não demonstrado pela defesa que presente uma das hipóteses previstas no art. 621, I, II ou III, do CPP, é incabível a revisão criminal para mero reexame de fatos e provas. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO NO JULGADO. TESES DA DEFESA EXAMINADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO COMO NOVA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O julgado atacado enfrentou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, vindo a concluir pela manutenção da condenação, amparado nas provas dos autos. Ressalta-se que "omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/8/2012). 1.1 A intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida, o que é inviável através desta via recursal, a qual não se presta para novo julgamento do seu recurso. 2. O acórdão recorrido, ante a inexistência de elementos indicativos de que a condenação tenha se dado de forma contrária às provas dos autos, indeferiu a revisão criminal. Para se concluir de modo diverso, pela insuficiência de provas, ou, ainda, pela absolvição, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com a mera fragilidade probatória (AgRg nos EDcl no REsp 1.940.215/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 25/11/2021). 4. Firme neste Pretório o entendimento de que a Revisão Criminal não é via transversa para reabrir discussão de temas e alegações já examinadas no acórdão condenatório. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.248.960/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COMO SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 2. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVAS IRREPETÍVEIS. EXCEÇÃO TRAZIDA NO ART. 155 DO CPP. 3. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXASPERAÇÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A revisão criminal foi apenas parcialmente conhecida, porquanto se considerou não ser possível "se utilizar desta actio como sucedâneo de novo recurso de apelação em relação às teses absolutórias, o que é de todo inconcebível no ordenamento processual penal". - "A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos" (REsp 988.408/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 25/08/2008). (AgRg no HC n. 815.580/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023) .. . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 840.698/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 26/9/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS, 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL, E 14 DA LEI N. 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. REVISÃO CRIMINAL JUGADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE AS SUAS TESES NÃO FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS. TESES ANALISADAS E DEVIDAMENTE REPELIDAS. REVISÃO CRIMINAL QUE CARACTERIZARIA UM TERCEIRO JUÍZO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Já tendo sido analisadas todas as matérias ventiladas no habeas corpus pela Segunda Instância, ao julgar a apelação defensiva, a pretensão de ver conhecida a ação revisional demandaria um terceiro juízo subjetivo, de forma a descaracterizar a sua natureza, que tem por escopo sanar eventual erro judiciário, e não rediscutir a dosimetria já analisada. 2. A via estreita do writ não comporta o reexame de fatos e provas, como pretendido pela defesa. Com efeito, encontra-se devidamente fundamentada, em sede de apelação, a condenação pelos delitos imputados, sendo inadmissível o ajuizamento de revisão criminal como nova apelação. 3. Recentemente a Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que "a utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento, descritas no art. 621 do Código de Processo Penal" e que "os fundamentos utilizados na dosimetria da pena somente devem ser examinados se evidenciado, previamente, o cabimento do pedido revisional, porquanto a revisão criminal não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte."(RvCr n. 5.247/DF, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 14/4/2023.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 806.247/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023) Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA