HC 939809 - ACORDAO

HC 939809 - ACORDAO

A pronúncia não pode ser mantida porque se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (procedimento tipo show-up), prova essa inválida e não corroborada por quaisquer provas independentes; assim, não se satisfez o ônus probatório quanto a indícios...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que despronunciou o paciente.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Irrepetível, Pronúncia E Despronúncia, Nulidade De Prova, Diretrizes CNJ (resolução N. 484/2022)
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Irrepetível Pronúncia E Despronúncia Nulidade De Prova Diretrizes CNJ (resolução N. 484/2022)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico
  2. 2 observância do art. 226 do CPP
  3. 3 força probatória do reconhecimento

Ratio Decidendi

A pronúncia não pode ser mantida porque se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (procedimento tipo show-up), prova essa inválida e não corroborada por quaisquer provas independentes; assim, não se satisfez o ônus probatório quanto a indícios suficientes de autoria, impondo-se a manutenção da despronúncia e a improcedência do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que despronunciou o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem para despronunciar o paciente