HC 1029066 - DECISAO

HC 1029066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por existir recurso próprio para impugnar a decisão colegiada e por não se constatar flagrante ilegalidade capaz de ensejar a via excepcional; além disso, embora tenha sido reconhecida irregularidade em um dos reconhecimentos policiais, havia reconhecimento válido em juízo e demais...

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Parties
Paciente: DIEGO SILVA DE JESUS CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal E Por Fotografia, Art. 226 Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Por Fotografia Art. 226 Do CPP Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Prova Testemunhal

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Parties

DIEGO SILVA DE JESUS CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento por fotografia e pessoal à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por existir recurso próprio para impugnar a decisão colegiada e por não se constatar flagrante ilegalidade capaz de ensejar a via excepcional; além disso, embora tenha sido reconhecida irregularidade em um dos reconhecimentos policiais, havia reconhecimento válido em juízo e demais elementos de corroboração, de sorte que não se verificou fundamento idôneo para anular a decisão recorrida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferida liminar
  • publique-se