AREsp 2749334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a matéria exigia revaloração jurídica de fatos já delineados (não reexame probatório), concluiu-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado em manifesta desconformidade com o art. 226 do CPP e que as demais provas que sustentariam a condenação eram de natureza extrajudicial...

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Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA FREITAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Recurso Especial Apreciado E Provido, Com Absolvição Do Agravante
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Prova Extrajudicial, Delação De Corréu Retratada, Valoração Jurídica De Fatos
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal/fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Prova Extrajudicial Delação De Corréu Retratada Valoração Jurídica De Fatos

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento; Recurso Especial Apreciado E Provido, Com Absolvição Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico perante o art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas colhidas na fase inquisitorial para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a matéria exigia revaloração jurídica de fatos já delineados (não reexame probatório), concluiu-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado em manifesta desconformidade com o art. 226 do CPP e que as demais provas que sustentariam a condenação eram de natureza extrajudicial (delação retratada e registros telefônicos não comprovados), inexistindo provas independentes e suficientes para a condenação; assim, deu-se provimento ao recurso especial e absolveu-se o agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, absolvendo o agravante PAULO HENRIQUE DA SILVA FREITAS das imputações (art. 2º, §2º, da Lei 12.850/2013; art. 157, §2º, incs. II e V, e §2º-A, I, c/c art. 29 e art. 69 do CP) com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.