HC 986375 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ADRIANO CARLOS RIBEIRO - condenado, nos Autos n. 1501753-44.2022.8.26.0228, à pena de 17 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 35 dias-multa, por incurso no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e no art. 158, §§ 1º e 3º, ambos do Código Penal -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, ante o acórdão proferido no julgamento da Revisão Criminal n. 0025121-30.2023.8.26.0000. Alega a defesa, em resumo, que: a) a condenação do paciente amparou-se em reconhecimento ilícito realizado em sede policial, o que configura flagrante nulidade e grave violação às garantias constitucionais do devido processo legal (fl. 4); b) a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal - pois o aumento da pena base a partir da consideração de causa de aumento de pena como circunstância judicial desfavorável viola o sistema trifásico de aplicação da pena, uma vez que majorantes devem, necessariamente, ser empregadas na última fase da dosimetria (fls. 14/15) - ou ser exasperada em no máximo 1/5; c) não se comprovou que a vítima tenha ficado com os autores do delito mais tempo que o necessário para a própria consumação do roubo (fl. 18), e não houve a restrição da liberdade em relação à extorsão (fl. 19), de modo que deveria ser afastada a respectiva majorante/qualificadora; d) necessário o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 158, § 1º, do Código Penal, porque, em vista da sua localização topográfica, ela não se aplica à forma qualificada do delito, prevista no § 3º do mesmo dispositivo legal, mas, somente, à extorsão simples (fl. 20); e e) caso não seja afastada a referida causa de aumento de pena, ao menos deve ser diminuída a fração aplicada, porquanto não há qualquer fundamentação para aplicação da fração no máximo (fl. 21). Requer a concessão liminar da ordem para que seja reconhecida a ilegalidade decorrente da ausência de absolvição, em razão da nulidade do reconhecimento pessoal realizado. Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer-se, ao menos, o reconhecimento das ilegalidades verificadas na dosimetria da pena (fl. 22). É o relatório. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é incognoscível o writ impetrado quando em curso o prazo para a interposição do recurso cabível na origem, como na espécie. Com efeito, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). De toda maneira, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado. Ora, pelo que se extrai da rápida análise dos autos, o paciente foi flagrado conduzindo o veículo da vítima, a demonstrar que o reconhecimento tido como viciado não foi o único elemento de prova da autoria delitiva; a exasperação da pena do roubo em 1 ano, considerando a presença de duas circunstâncias negativas e o intervalo total de pena de 6 anos, é inclusive mais favorável ao réu, valendo observar que é pacífico na jurisprudência do STJ que majorantes excedentes do crime de roubo podem ser usadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria (AgRg no HC n. 883.078/GO, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 5/11/2024); o afastamento da majorante ou qualificadora relativa à restrição da liberdade da vítima só poderia ocorrer mediante ampla incursão em matéria fático-probatória, o que não se admite na via eleita; a teor dos precedentes deste Superior Tribunal .. , é possível a incidência das causas especiais de aumento de pena do § 1º (concurso de agentes e emprego de arma) tanto na extorsão simples (caput) quanto na qualificada pela restrição da liberdade da vítima (§ 3º), inobstante a ordem dos parágrafos no tipo penal (AgInt no HC n. 439.716/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018); e a análise da adequação da fração aplicada ao § 1º do art. 158 do Código Penal esbarra no óbice da supressão de instância. Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, E ART. 158, §§ 1º E 3º, DO CP. ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. Writ indeferido liminarmente.