HC 986375 - DECISAO

HC 986375 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; não se evidenciou ilegalidade manifesta apta a justificar a atuação preventiva desta Corte, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela via eleita, e...

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Parties
Paciente: ADRIANO CARLOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal Ilícito, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Causas Especiais De Aumento De Pena (art. 158 §1º), Revisão Criminal, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Ilícito Dosimetria Da Pena Majorantes Causas Especiais De Aumento De Pena (art. 158 §1º) Revisão Criminal +1 more

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Parties

ADRIANO CARLOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade do habeas corpus enquanto em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e sua repercussão na condenação
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e uso de majorantes como circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; não se evidenciou ilegalidade manifesta apta a justificar a atuação preventiva desta Corte, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela via eleita, e havendo precedentes que autorizam o uso de majorantes como circunstâncias na dosimetria e a aplicação do art. 158, §1º, à forma qualificada do §3º.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.