HC 965558 - ACORDAO

HC 965558 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (AREsp n. 2.471.296/GO) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLUCIO GIOVANUCIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal Ilegal, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Ilegal Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Prisão Preventiva

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLUCIO GIOVANUCIO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido diante da reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de nulidade do reconhecimento pessoal e de ilegalidade na fixação da pena (arguida pelo agravante)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (AREsp n. 2.471.296/GO) e por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido