HC 1080360 - ACORDAO

HC 1080360 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é incognoscível enquanto pendentes embargos de declaração na instância ordinária, dada a natureza integrativa desse recurso; além disso, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: ADRYANN FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Embargos De Declaração Opostos Na Origem Pendentes De Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal Informal, Nulidade De Provas Derivadas, Prisão Em Flagrante Presumido, Embargos De Declaração Pendentes, Prematuridade Do Controle Em Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Informal Nulidade De Provas Derivadas Prisão Em Flagrante Presumido Embargos De Declaração Pendentes Prematuridade Do Controle Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADRYANN FONSECA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Embargos De Declaração Opostos Na Origem Pendentes De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus enquanto pendentes embargos de declaração na origem
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por ausência do procedimento do art. 226 do CPP e consequências sobre provas dele derivadas
  3. 3 Legalidade da prisão em flagrante na modalidade presumida (art. 302, IV, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é incognoscível enquanto pendentes embargos de declaração na instância ordinária, dada a natureza integrativa desse recurso; além disso, em juízo perfunctório, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus