HC 936517 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARISA PEREIRA DE ARAUJO e ERICA GRAZIELA ARAUJO RAMOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da apelação criminal n. 1500699-79.2020.8.26.0077. Consta dos autos que as pacientes foram inicialmente condenadas pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Birigui às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 14 (quatorze) dias- multa, no patamar mínimo, por infração ao artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, consoante a sentença de fls. 24-36. A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso, consoante o acórdão de fls. 13-23. Interpostos recursos especial e extraordinário, encontram-se em processamento pelo Tribunal de origem. Sobreveio o presente writ, em que o impetrante alega que o acórdão impugnado padece de flagrante ilegalidade, consistente (i) na nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, realizado fora das hipóteses autorizadas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal; (ii) na fragilidade do conjunto probatório, inapto a ensejar a condenação; e (iii) na ausência de fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime prisional inicial fechado. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de modo que seja reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as demais provas derivadas, absolvendo as pacientes, que sejam as pacientes absolvidas por insuficiência de provas, com fundamento no artigo 386, VII do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, que seja fixado o regime prisional inicial aberto ou semiaberto, ou que seja substituída a pena privativa de liberdade por pena pecuniária ou por restritivas de direitos. Não foi formulado pedido de liminar. Informações prestadas às fls. 50-55 e 56-83. O Ministério Público Federal, às fls. 87-91, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, consistente (i) na nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, realizado fora das hipóteses autorizadas pelo artigo 226 do Código de Processo Penal; (ii) na fragilidade do conjunto probatório, inapto a ensejar a condenação; e (iii) na ausência de fundamentação idônea a ensejar a fixação do regime prisional inicial fechado. O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em substituição a recurso próprio. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. 2. .. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 738.224/SP Quinta Turma, Min. Rel. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/12/2023.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. .. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 857.913/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023.) Tendo em vista, contudo, o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício. Para uma melhor análise da controvérsia, transcrevo as razões de decidir da decisão colegiada (fls. 15-23): .. Os réus foram condenados porque, nas circunstâncias de tempo e lugar descritas na incoativa, agindo em concurso e com unidade de desígnios, mediante fraude, subtraíram, para proveito comum, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) anel de ouro com uma pedra branca, pertencente à empresa Ótica e Relojoaria Pérola, no valor aproximado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Segundo apurado, os acionados dirigiram-se à Ótica e Relojoaria Pérola, no centro da cidade de Birigui. Ali, passando-se por clientes, anunciaram que pretendiam comprar um anel. Para distrair a vigilância da atendente, Diego e Erica disseram que gostariam de olhar algumas outras peças, fazendo com que a vendedora se virasse para pegar outras joias. Já Marisa, também com o intuito de dispersar a atenção da vendedora que os atendia, passou a caminhar pela loja, fingindo interesse em adquirir alguns óculos. Em dado momento, aproveitando-se de um momento de distração da funcionária, Erica subtraiu um anel de ouro que estava no mostruário e o escondeu em seu bolso. Na sequência, a acionada asseverou que não havia gostado de nada na loja, de sorte que os três acusados deixaram o local. Sucede, contudo, que a vendedora notou a falta do anel, razão pela qual a representante da empresa vítima foi até a Delegacia de Polícia, onde registrou a ocorrência e forneceu as imagens capturadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento. Nesse contexto, o Setor de Investigação da Polícia Civil de Birigui logrou identificar os acusados como os autores da subtração. .. In casu, a despeito do alardeado pela defesa, a inobservância de formalidade aventada quanto ao reconhecimento dos acionados em solo policial não conduz à pretendida absolvição. No aspecto, não se desconhece da nova interpretação conferida ao artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penal, pelo C. STJ, que deixou de entender que referido dispositivo traria apenas meras recomendações legais. Contudo, a Corte Superior tem decidido que inexiste mácula no processo em hipóteses de condenação lastreada em outros elementos de convicção, distintos do reconhecimento realizado com inobservância das formalidades preconizadas pelo sobredito artigo. .. E a hipótese presente não destoa do entendimento suso referido: há outros elementos de convicção que demonstram a autoria delitiva. Isso porque, no caso em tela, a condenação dos réus não está amparada tão somente no reconhecimento realizado na etapa extrajudicial. Encontra arrimo nos depoimentos coerentes da representante da vítima e das testemunhas ouvidas, bem como no vídeo capturado pelas câmeras de segurança instaladas no local dos fatos - e carreado aos autos (fls. 358). É dizer, o conjunto probatório permite atribuir as recorrentes a autoria do crime de furto que lhes foi imputado. Não bastasse, as declarações da representante da vítima e das testemunhas são harmônicas e nada de genuíno conduz dúvidas a respeito. Não havia, até onde se provou, qualquer dissenso entre os protagonistas da ação delituosa, a tornar descabida eventual imputação deliberada por parte daquelas. Lado outro, as versões oferecidas pelos réus acabam por lhes conferir descrédito final. Em verdade, em que pese Diego tenha tentado acobertar as corrés, afirmando que praticou o furto sozinho, é certo que tal versão não se sustenta, resultando completamente isolada nestes autos e dissociada do que de resto consta, sobretudo à vista dos depoimentos da representante da vítima e das testemunhas, bem como do vídeo carreado as fls. 358, no qual é possível inferir, de maneira cristalina, a dinâmica reportada, incluindo o momento em que Erica coloca o anel em seu bolso (às 13h11min24 conforme indicado no vídeo). Assim é que no cotejo das versões, há de prevalecer a da representante da vítima e das testemunhas, até porque, como dito, nada de genuíno conduz dúvidas aos seus informes. No mais, as qualificadoras resultaram autenticadas a contento. O concurso de agentes decorre da própria dinâmica dos fatos, pois cada qual, na medida de seus esforços e oportunidade, contribuiu para o todo indiviso, a demonstrar coautoria a respeito. Por sua vez, a qualificadora da fraude acabou autenticada pela prova produzida, de onde se extrai que os acusados se valeram de ardil como forma de diminuir a vigilância sobre o bem subtraído. Nesse sentir, a análise equidistante dos elementos probatórios torna induvidosas autoria e materialidade da prática noticiada, a ter como correta, pois, a responsabilização criminal dos acionados, nos moldes do reconhecido na r. sentença combatida. .. Dito isso, ingressa-se na dosimetria. Na primeira fase, em relação às recorrentes, as basais foram corretamente fixadas em um (um quarto) acima do mínimo legal, isto é, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, sob a seguinte justificativa: "Analisadas as diretrizes traçadas pelo artigo 59 do Código Penal, o conjunto probatório comprova que o delito foi cometido mediante concurso de agentes, o que demonstra maior ousadia, conforme já pontuado. Ademais, as corrés ostentam péssimos antecedentes (Érica - fls. 197/205 - Proc. nº007953-12.2006.8.26.0032, Proc. nº 0010938-70.2014.8.26.0032, Proc. nº 0012211-89.2011.8.26.0032 e Proc. nº 0011354-67.2005.8.26.0189 Marisa - Proc. nº 0000278-23.1991.8.26.0032, Proc. nº 0010938-70.2014.8.26.0032, Proc. n º 0002670-22.2006.8.26.0189 e Proc. nº 0011354-67.2005.8.26.0189 - fls. 206/212)" A seguir, à vista da reincidência ostentada por ambas as apelantes, conforme se infere das certidões de fls. 197/205 e 206/212, as reprimendas foram escorreitamente exasperadas em 1/6 (um sexto), resultando as penas definitivamente assentadas em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no patamar mínimo, à míngua de outras causas modificativas. O regime carcerário, outrossim, foi fixado com critério e não comporta abrandamento. Afinal, os maus antecedentes e a reincidência específica tornam acertado o estabelecimento do fechado. No caso, as condenações precedentes não foram suficientes para frear os impulsos antissociais das rés, bem como o anseio pelo ganho fácil, de forma a não autorizar a imposição de regime prisional mais brando. .. Afora isso, a despeito do quantum da pena, a interpretação mais adequada ao artigo 33, e seus incisos, do Código Penal, leva à conclusão de que a recidiva obsta a imposição do regime aberto, ao passo que a hipótese do intermediário resta suprimida pelos péssimos antecedentes ostentados pelas apelantes. Derradeiramente, não deve ter lugar a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Isso porque, as acusadas são reincidentes específicas, qualidade que, como dispõe o artigo 44, § 3º, do Código Penal, é incompatível com a benesse em caráter absoluto. .. No que toca à tese relativa à nulidade das provas por violação ao regramento capitulado no artigo 226 do Código de Processo Penal, a moldura fática do acórdão indica que a autoria delitiva referente ao crime de furto qualificado não teve como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, mas, também, os depoimentos prestados em juízo pela representante da vítima e pelas demais testemunhas, o vídeo capturado pelas câmeras de segurança instaladas no local dos fatos e a confissão do corréu Diego, no sentido de que estava acompanhado de ambas as pacientes na loja em que ocorreu o delito, ainda que tenha tentado eximir a responsabilidade de ambas. Com efeito, não há nulidade a ser pronunciada, porquanto a condenação das pacientes restou fundamentada em outras provas produzidas sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: .. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, sendo que as instâncias ordinárias contam com as declarações da vítima e provas indiciárias do roubo para robustecer o arcabouço probatório. .. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 888.117/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 12/4/2024.) .. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. 2. No caso em análise, ainda que se repute nulo o reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias afirmaram a existência de provas suficientes a fundamentar a condenação. Em especial, o depoimento das vítimas, que descreveram com clareza de detalhes as vestimentas dos acusados e também a motocicleta utilizada no momento da prática delitiva, a confissão extrajudicial e o fato de os objetos subtraídos terem sido apreendidos em poder do paciente 3. A decisão impugnada não divergiu da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus não é a via adequada para a apreciação de teses defensivas de absolvição ou desclassificação da conduta do paciente, quando necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 851.668/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 29/11/2023.) Assinalo que, para desconstituir a conclusão firmada pela Corte de origem, seria necessário amplo revolvimento fático probatório, vedado na estreita via do writ. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DP CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, o arcabouço probatório, além do reconhecimento fotográfico, contém depoimentos das vítimas e prova testemunhal abundante, o que demonstra que o reconhecimento não foi a razão isolada da condenação. Desta forma, obter conclusão diversa exigiria amplo revolvimento fático probatório, o que é inviável nesta estreita via. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 919.164/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 6/9/2024.) No que toca à tese de insuficiência probatória a ensejar a condenação das pacientes no tocante ao delito de furto qualificado, constato que o acórdão apreciou as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não apenas de forma aprofundada, mas devidamente fundamentada. A Corte de origem atestou que restaram demonstradas a materialidade e a autoria do delito, notadamente em razão dos reconhecimentos positivos, das declarações apresentadas pelas representantes das vítimas, dos depoimentos prestados pelas testemunhas, bem como à vista do vídeo carreado aos autos, no qual é possível vislumbrar a dinâmica reportada, incluindo o momento em que a paciente Erica coloca o anel em seu bolso. Ademais, para que a pretensão deduzida no presente writ pudesse ser acolhida, seria imprescindível o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, cujo rito do habeas corpus e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admitem. Corroborando tal posicionamento, cito os seguintes julgados: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 226. DISTINGUISHING. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIADOS. INADEQUAÇÃO TÍPICA E REGIME PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 2. No caso dos autos, dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, sendo que as instâncias ordinárias contam com as declarações da vítima e provas indiciárias do roubo para robustecer o arcabouço probatório. 3. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição dos pacientes ou, ainda, a desclassificação da conduta a eles imputada, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 874.320/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe de 18/4/2024.) "PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTES. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. ENUNCIADO SUMULAR VÁLIDO. APLICABILIDADE MANTIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que existe elemento de convicção suficiente para demonstrar que o réu praticou o crime descrito na denúncia, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório. 4. Não é possível, na segunda fase da dosimetria, fixar a pena-base abaixo do mínimo legal, como postulado pela defesa, devendo ser considerada legítima a compensação entre a agravante e as atenuantes. Nos termos da Súmula 231 do STJ, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 5. Apesar de a Sexta Turma, em 21/3/2023, ter aprovado a proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizado audiência pública em 17/5/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, o referido enunciado sumular continua válido e sendo plenamente aplicado por esta Corte. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 861.856/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe de 12/4/2024.) No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantitativo da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula nº 440, que dispõe: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Nesse mesmo sentido, as Súmulas nº 718 e nº 719, STF, respectivamente: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Dessa forma, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em dados concretos extraídos dos autos. Na hipótese, foi fixado o regime prisional inicial fechado para ambas as pacientes diante da multirreincidência e dos maus antecedentes, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual "admite a fixação do regime inicial fechado ao réu reincidente cuja pena de reclusão é inferior a 4 anos e em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal" (AgRg no HC n. 659.212/SC, Sexta Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 1º/6/2021). Nesse sentido: " .. 3. No que se refere ao regime prisional, não verifico a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, uma vez que, o paciente é reincidente e portador de maus antecedentes, o que constitui fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena definitiva tenha sido inferior a 4 anos de reclusão. 4. Agravo improvido." (AgRg no HC n. 772.827/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 17/8/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A reincidência e os antecedentes criminais justificam a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, ainda que o quantum de reprimenda seja inferior a quatro anos. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.400.779/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/12/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. CRIME CONSUMADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME INICIAL. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. MANTIDO O FECHADO. DETRAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Noutro ponto, embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, os maus antecedentes e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado. .. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 814.070/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/10/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO SIMPLES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. 1. Diante da pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão, não houve o transcurso do prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. .. 3. O fato de o paciente ser reincidente e portador de maus antecedentes constitui fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena definitiva tenha sido inferior a 4 anos de reclusão. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 711.200/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 15/8/2022.) Assim, não verifico nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA