AREsp 2373388 - DECISAO

AREsp 2373388 - DECISAO

Verificada a irregularidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial (show-up) em desconformidade com o art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e idôneas produzidas sob o crivo do contraditório para assegurar a autoria, aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ para absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JONATAS DE LIMA MARINHEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Vítima: ITAMAR DE JESUS AMBRÓSIO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente da prática do delito do art. 155, caput, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (show Up), Prova Inquisitorial, Nulidade De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Dosimetria E Reincidência
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal (show Up) Prova Inquisitorial Nulidade De Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Dosimetria E Reincidência

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Parties

JONATAS DE LIMA MARINHEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

ITAMAR DE JESUS AMBRÓSIO MEDEIROS

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal/show-up)
  2. 2 existência ou não de provas independentes produzidas sob o crivo do contraditório
  3. 3 aplicação da Súmula 568 do STJ e do art. 386, VII, do CPP para absolvição

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial (show-up) em desconformidade com o art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e idôneas produzidas sob o crivo do contraditório para assegurar a autoria, aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 568 do STJ para absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para absolver o recorrente da prática do delito do art. 155, caput, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o recorrente da prática do delito do art. 155, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.