AREsp 3169496 - DECISAO

AREsp 3169496 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não enfrentando concretamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ nem demonstrando dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação de trechos paradigmáticos, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: YURI DE OLIVEIRA RODRIGUES; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal (show Up), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal (show Up) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

YURI DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 requisito de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não enfrentando concretamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ nem demonstrando dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação de trechos paradigmáticos, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se.