AREsp 2554731 - DECISAO

AREsp 2554731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as primeiras teses recursais padeciam de deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo indicado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Policial, Prova Testemunhal, Insuficiência De Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Reconhecimento Policial Prova Testemunhal Insuficiência De Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

LUCAS DA SILVA PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (reconhecimento ilegal)
  2. 2 condenação baseada apenas em elementos do inquérito policial
  3. 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição (in dubio pro reo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as primeiras teses recursais padeciam de deficiência de fundamentação quanto ao comando normativo indicado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.