HC 733229 - DECISAO

HC 733229 - DECISAO

O reconhecimento policial e judicial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, sendo nulo; excluído esse meio de prova, os elementos probatórios restantes são insuficientes para demonstrar a autoria, motivo pelo qual se concede a ordem e se absolve o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: Wellington Teodoro Melo da Silva; Órgão Coator: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Policial, Art. 226 Do CPP, Nulidade Do Reconhecimento, Prova Insuficiente Da Autoria, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Policial Art. 226 Do CPP Nulidade Do Reconhecimento Prova Insuficiente Da Autoria Absolvição (art. 386, Vii, Cpp)

Case Brief

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Parties

Wellington Teodoro Melo da Silva

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento policial e judicial por falta de formalidades legais
  3. 3 Suficiência dos elementos probatórios independentes para amparar a condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento policial e judicial não observou as formalidades do art. 226 do CPP, sendo nulo; excluído esse meio de prova, os elementos probatórios restantes são insuficientes para demonstrar a autoria, motivo pelo qual se concede a ordem e se absolve o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
  • Comunique-se.