HC 925188 - DECISAO

HC 925188 - DECISAO

Denega-se a liminar porque, ainda que se reconhecesse irregular o reconhecimento policial, existem provas independentes e aptas (reconhecimento em juízo, imagem do circuito de segurança, prisão em flagrante em crime posterior com mesmo modus operandi e apreensão do veículo subtraído) que comprovam a autoria, e a dosimetria e regime foram corretamente aplicados, não havendo direito à imediata absolvição ou concessão da ordem.

Parties
Paciente: ERICO DE MARCOS BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegada)
Outcome
Denego a ordem liminarmente.
Legal Topics
Reconhecimento Policial, Prova, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Reconhecimento Policial Prova Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ERICO DE MARCOS BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial previsto no art. 226 do CPP
  2. 2 efeito da invalidação do reconhecimento quando existem provas independentes
  3. 3 correção da dosimetria considerando agravantes (reincidência, vítima idosa)

Ratio Decidendi

Denega-se a liminar porque, ainda que se reconhecesse irregular o reconhecimento policial, existem provas independentes e aptas (reconhecimento em juízo, imagem do circuito de segurança, prisão em flagrante em crime posterior com mesmo modus operandi e apreensão do veículo subtraído) que comprovam a autoria, e a dosimetria e regime foram corretamente aplicados, não havendo direito à imediata absolvição ou concessão da ordem.

Court Disposition

Denego a ordem liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.