RvCr 6211 - DECISAO

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Não conheço do pedido de revisão criminal por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e por não terem sido atendidas as formalidades processuais exigidas (art. 241 do RISTJ), de modo que a competência do STJ para apreciar a revisão criminal não se instaurou.

Parties
Requerente: EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal.
Legal Topics
Reconhecimento Policial, Nulidade Processual, Competência Do STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Art. 241 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Policial Nulidade Processual Competência Do STJ Art. 226 Do CPP Art. 105, I, E, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS PEREIRA

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento na fase policial
  2. 2 Fragilidade probatória apontada pela defesa
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal apenas de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de revisão criminal por ausência de julgado do Superior Tribunal de Justiça a ser revisado e por não terem sido atendidas as formalidades processuais exigidas (art. 241 do RISTJ), de modo que a competência do STJ para apreciar a revisão criminal não se instaurou.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.