REsp 2046491 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, tendo tratado expressamente da exigência de corroboração do reconhecimento policial por provas colhidas em juízo; o próprio acórdão registrou que a vítima em juízo não confirmou o reconhecimento e que o Tribunal de origem não indicou outros elementos probatórios aptos a comprovar a autoria, de modo que os embargos visam mero inconformismo e tentativa de alterar o decisum, o que não se admite na via declaratória; ademais, não são cabíveis para prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Reconhecimento Policial, Prova, Nulidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Policial Prova Nulidade Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 valoração do reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado em sede policial como prova
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, tendo tratado expressamente da exigência de corroboração do reconhecimento policial por provas colhidas em juízo; o próprio acórdão registrou que a vítima em juízo não confirmou o reconhecimento e que o Tribunal de origem não indicou outros elementos probatórios aptos a comprovar a autoria, de modo que os embargos visam mero inconformismo e tentativa de alterar o decisum, o que não se admite na via declaratória; ademais, não são cabíveis para prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental