HC 946767 - DECISAO
O habeas corpus não é conhecido porque impugna questão de mérito já submetida a recurso de apelação na origem; a tramitação simultânea de habeas corpus e do recurso apropriado viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar de pedido reiterado.
- Parties
- Paciente: EZEQUIEL MOURA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Reconhecimento Policial, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Unirrecorribilidade Dos Recursos, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
EZEQUIEL MOURA FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus diante de recurso de apelação pendente
- 2 inadmissibilidade de habeas corpus quando houver recurso apropriado em tramitação
- 3 alegada nulidade do reconhecimento policial por suposta violação do art. 226 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é conhecido porque impugna questão de mérito já submetida a recurso de apelação na origem; a tramitação simultânea de habeas corpus e do recurso apropriado viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar de pedido reiterado.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
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