HC 967213 - DECISAO

HC 967213 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, nessa condição, funciona como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não possui competência originária no caso; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM ALMEIDA (DE) SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Policial, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Policial Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

WILLIAM ALMEIDA (DE) SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 valoração probatória de reconhecimento realizado em sede policial
  3. 3 competência originária do STJ para revisar condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e, nessa condição, funciona como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não possui competência originária no caso; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF desta decisão.