AREsp 2420189 - DECISAO

AREsp 2420189 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de haver precedente em habeas corpus com idêntico objeto (HC n. 812.805/SP) cujo mérito já fora apreciado e denegado, tornando superveniente a perda de objeto e esgotando a competência do Superior Tribunal de Justiça para reassessá-lo.

Parties
Agravante: RAONI CAVALCANTI TORICELLI; Vítima: Leonardo Martins Leme de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Reconhecimento Policial, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Prejudicialidade Entre Recursos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Policial Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Prejudicialidade Entre Recursos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAONI CAVALCANTI TORICELLI

Agravante

Leonardo Martins Leme de Moraes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial por não observância do art.226 do CPP
  2. 2 prejudicialidade do agravo em recurso especial em face de habeas corpus anterior com idêntico objeto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão de haver precedente em habeas corpus com idêntico objeto (HC n. 812.805/SP) cujo mérito já fora apreciado e denegado, tornando superveniente a perda de objeto e esgotando a competência do Superior Tribunal de Justiça para reassessá-lo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado
  • Publique-se