HC 1019119 - DECISAO

HC 1019119 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária; por esse motivo, nos termos do entendimento jurisprudencial citado, o STJ declarou sua incompetência para processar o writ e indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA; Paciente: GREICE HELLEN ANICETO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Reconhecimento Policial, Reconhecimento Judicial (show Up), Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar Por Amamentação, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Policial Reconhecimento Judicial (show Up) Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Prisão Domiciliar Por Amamentação +2 more

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Parties

VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

GREICE HELLEN ANICETO DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento fotográfico e pessoal à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem agravo interno/regimental
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar por mãe em fase de amamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator do Tribunal de origem e não houve agravo interno/regimental, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária; por esse motivo, nos termos do entendimento jurisprudencial citado, o STJ declarou sua incompetência para processar o writ e indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferido liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal