HC 1022953 - DECISAO

HC 1022953 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado (HC 966148/SP), havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 1500027-80.2022.8.26.0698), o que constitui óbice ao seu conhecimento; a decisão monocrática do relator foi adotada com respaldo em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS CARDOSO RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Policial, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Por Reconhecimento Unicamente Policial, Reiteração De Impetração, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática Do Relator
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Policial Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Por Reconhecimento Unicamente Policial Reiteração De Impetração Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

LUCAS CARDOSO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por reconhecimento feito apenas na fase policial e não revalidado em juízo (art. 226 do CPP)
  2. 2 Reiteração de impetração com identidade de partes e causa de pedir impedindo novo conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade da prerrogativa do relator de decidir monocraticamente sem violar o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já impetrado (HC 966148/SP), havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 1500027-80.2022.8.26.0698), o que constitui óbice ao seu conhecimento; a decisão monocrática do relator foi adotada com respaldo em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.