HC 1021872 - DECISAO

HC 1021872 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via, por configurar uso indevido como sucedâneo recursal diante da existência de recurso próprio ou possibilidade de impugnação pelos meios recursais ordinários, não estando presentes manifesta ilegalidade ou teratologia que justificassem o writ.

Parties
Paciente: PABLO DA CRUZ MARTINS; Paciente: RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA; Paciente: FABRICIO COSTA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Policial, Nulidade, Dosimetria Das Penas, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Policial Nulidade Dosimetria Das Penas Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Supressão De Instância

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Parties

PABLO DA CRUZ MARTINS

Paciente

RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

FABRICIO COSTA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para condenação (reconhecimento policial como única prova)
  3. 3 inadequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadequação da via, por configurar uso indevido como sucedâneo recursal diante da existência de recurso próprio ou possibilidade de impugnação pelos meios recursais ordinários, não estando presentes manifesta ilegalidade ou teratologia que justificassem o writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.