HC 900515 - ACORDAO

HC 900515 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque, mesmo que o reconhecimento policial eventualmente não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada em provas robustas e independentes (depoimentos das vítimas, depoimentos policiais, apreensão de parte da res furtiva e localização do paciente nas imediações do bem subtraído), de modo que não há nulidade das provas nem possibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Policial, Nulidade De Provas, Autoria, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Cumprimento De Pena Transferência
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Policial Nulidade De Provas Autoria Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Cumprimento De Pena Transferência

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nulidade do reconhecimento policial por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência das provas para comprovação da autoria
  3. 3 Se o reconhecimento policial, isoladamente, acarreta nulidade da condenação

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, mesmo que o reconhecimento policial eventualmente não tenha observado as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação foi fundamentada em provas robustas e independentes (depoimentos das vítimas, depoimentos policiais, apreensão de parte da res furtiva e localização do paciente nas imediações do bem subtraído), de modo que não há nulidade das provas nem possibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Orientar que pedido de transferência do local de cumprimento de pena seja formulado ao juízo de execuções penais competente