HC 1068850 - DECISAO

HC 1068850 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constituiu reiteração de matéria já objeto de outro HC, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem; decisões e arts. do RISTJ aplicáveis foram invocados como fundamento para indeferimento.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE STEFANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1526776-60.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Policial, Elementos Inquisitoriais, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Correlação Entre Acusação E Decisão, Prova Judicializada, Reforma De Sentença Absolutória, Segregação Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Policial Elementos Inquisitoriais Presunção De Inocência Devido Processo Legal Correlação Entre Acusação E Decisão Prova Judicializada +3 more

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Parties

LUCAS ALEXANDRE STEFANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1526776-60.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 condenação baseada exclusivamente em elementos inquisitoriais, em afronta ao art. 155 do mesmo diploma
  3. 3 inexistência de reconhecimento judicial pela vítima

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constituiu reiteração de matéria já objeto de outro HC, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem; decisões e arts. do RISTJ aplicáveis foram invocados como fundamento para indeferimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.