AREsp 1881805 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (valoração de provas e reconhecimento), providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável a reforma pretendida por meio do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Reconhecimento Policial, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de reforma do acórdão absolutório por recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame de provas
- 3 valor probatório do reconhecimento policial e dos depoimentos das vítimas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório (valoração de provas e reconhecimento), providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ, tornando inviável a reforma pretendida por meio do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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