AREsp 3051810 - DECISAO

AREsp 3051810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 226 do CPP; subsidiariamente, a materialidade e autoria foram suficientemente comprovadas por reconhecimentos na fase inquisitorial, depoimentos policiais, prisão em flagrante e apreensão do veículo subtraído, de modo que eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o questionamento sobre a cumulatividade das majorantes já havia sido reiterado em habeas corpus, tornando a questão prejudicada.

Parties
Agravante/recorrente: DJALMA BACELAR DOS SANTOS; Corréu: MARCELO FERNANDO MOREIRA GOMES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Policial, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Dosimetria, Súmula 7 STJ, Súmula 443 STJ, Apreensão Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento Policial Prequestionamento Inadmissibilidade Dosimetria Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

DJALMA BACELAR DOS SANTOS

Agravante/recorrente

MARCELO FERNANDO MOREIRA GOMES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Oponente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento policial sem observância das formalidades (art. 226 do CPP e Resolução CNJ 484/2022)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 226 do CPP; subsidiariamente, a materialidade e autoria foram suficientemente comprovadas por reconhecimentos na fase inquisitorial, depoimentos policiais, prisão em flagrante e apreensão do veículo subtraído, de modo que eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o questionamento sobre a cumulatividade das majorantes já havia sido reiterado em habeas corpus, tornando a questão prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.