HC 665471 - DECISAO

HC 665471 - DECISAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por via inadequada; não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar absolvição sumária, pois a condenação restou fundada no conjunto probatório (depoimento da vítima, depoimentos policiais e materialidade). Contudo, a majoração da pena na...

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Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE LEITE SANTOS; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 443/stj +2 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE LEITE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento por fotografia e ausência de ratificação em juízo
  2. 2 suficiência da prova testemunhal e material para condenação
  3. 3 excesso na dosimetria (aumento em 3/8 sem fundamentação concreta)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por via inadequada; não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar absolvição sumária, pois a condenação restou fundada no conjunto probatório (depoimento da vítima, depoimentos policiais e materialidade). Contudo, a majoração da pena na terceira fase por 3/8 apenas em razão do número de majorantes careceu de fundamentação concreta, nos termos da Súmula 443/STJ, exigindo-se redução da fração ao mínimo (1/3). Em face da pena fixada no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis, impôs-se o regime inicial semiaberto; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena e fixar o regime semiaberto,...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa.
  • Fixado o regime inicial de cumprimento da pena em regime semiaberto.