REsp 1951937 - DECISAO

REsp 1951937 - DECISAO

O acórdão manteve a condenação porque, embora parte dos reconhecimentos extrajudiciais pudesse não ter observado todas as formalidades do art. 226 do CPP, houve ratificação dos reconhecimentos em juízo por vítimas e existência de outras provas corroboradoras (depoimentos, pesquisa e outros elementos), de modo que as provas colhidas na fase inquisitorial, quando confirmadas e complementadas no processo judicial, são hábeis a fundamentar a condenação; assim, não se verificou violação que justificasse provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente / Réu: RAFAEL WILKER DE ALMEIDA SARAIVA; Vítima: Pollianna Gonçalves Rodrigues; Vítima: Wellington Alves do Nascimento; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Provas Da Fase Inquisitorial, Ratificação De Reconhecimento Em Juízo, Insuficiência De Provas, Dosimetria, Concurso Formal, Nulidade Processual
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Parties

RAFAEL WILKER DE ALMEIDA SARAIVA

Recorrente / Réu

Pollianna Gonçalves Rodrigues

Vítima

Wellington Alves do Nascimento

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e seus formalismos (art. 226 do CPP)
  2. 2 admissibilidade de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar condenação (art. 155 do CPP)
  3. 3 ratificação do reconhecimento em juízo e seu efeito probatório

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação porque, embora parte dos reconhecimentos extrajudiciais pudesse não ter observado todas as formalidades do art. 226 do CPP, houve ratificação dos reconhecimentos em juízo por vítimas e existência de outras provas corroboradoras (depoimentos, pesquisa e outros elementos), de modo que as provas colhidas na fase inquisitorial, quando confirmadas e complementadas no processo judicial, são hábeis a fundamentar a condenação; assim, não se verificou violação que justificasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.