AREsp 1998228 - DECISAO

AREsp 1998228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da validade do reconhecimento fotográfico e da suficiência das provas), incumbência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Apelante: DANIEL KEVIN BRAUNA DA ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL KEVIN BRAUNA DA ROCHA

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento por fotografia
  2. 2 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, incisos V e/ou VII do CPP por insuficiência de provas
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da validade do reconhecimento fotográfico e da suficiência das provas), incumbência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.