AREsp 2485486 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FRANCINEI SILVA SANTOS e DIEGO FREITAS SACRAMENTO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República. A defesa aponta violação do art. 157, §1º, e 226, ambos do CPP, sob o argumento de que a prisão dos recorrentes, os atos de investigação e a prova colhida em juízo se deram a partir do reconhecimento fotográfico ilícito ocorrido em sede policial. Requer, assim, a absolvição dos recorrentes, tendo em vista a inidoneidade do reconhecimento feito na fase policial (e-STJ, fls. 518-534). Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 540-553). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 554-561). Daí este agravo (e-STJ, fls. 566-579). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 603-607). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao confirmar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a autoria e a materialidade do delito, assim se manifestou: "Inicialmente, quanto ao pleito absolutório, não merece acolhimento a pretensão formulada pelos Recorrentes. A materialidade e autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas pelos elementos probatórios colhidos no acervo, merecendo destaque os Autos de Reconhecimento (id. 37383233, fls. 17 e 19), e as declarações judiciais das vítimas - transcritas no édito condenatório e reproduzidas a seguir: (..) Como cediço, nos delitos patrimoniais, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, até porque foi ela quem interagiu diretamente com o autor do crime e vivenciou os fatos, razão pela qual pode narrá-los com maior clareza e riqueza de detalhes, carecendo do interesse de, falsamente, acusar inocentes. Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação. In casu, como visto, as declarações dos ofendidos são sólidas e coerentes, tendo todos eles descrito, detalhadamente, o desenrolar dos fatos, coadunando-se com os interrogatórios dos réus quando ouvidos na fase policial. Outrossim, não se vislumbra, na espécie, qualquer circunstância que comprometa a credibilidade das declarações das vítimas ou indício a justificar, por parte delas, falsas acusações. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte aresto: (..) Digno de registro, ainda, os depoimentos das testemunhas Rodrigo Costa Saraiva e Maria Adriana Ferreira de Souza, motorista e cobradora do ônibus, respectivamente, transcritos em sentença. Veja-se: "(..) que os acusados adentraram ao veículo na altura da Grande Bahia, último ponto da Paralela; que assim que arrastou o veículo os acusados anunciaram o assalto; que nesse momento acelerou o carro com bastante velocidade; que os acusados recolheram os pertences de seis a oito passageiros; que o veículo estava cheio e os acusados só conseguiram descer na entrada da Rodoviária; que na descida o mais "branquinho" ameaçou o declarante dizendo "que merecia muitos tiros" porque ele não conseguiu pegar o pertence de todos os passageiros; que o declarante era motorista do coletivo; que os indivíduos ainda ameaçaram a cobradora e os passageiros; que eram dois assaltantes um "branquinho" e um "moreninho" e estavam armados; que levaram os pertences das vítimas; que não foram subtraídos pertences do declarante; que foi até a delegacia com os passageiros e registraram a ocorrência; que na delegacia foi realizado o reconhecimento através de fotografias; que só reconheceu um dos acusados; que não se recorda do outro acusado." "( ) Que, no dia 18.01.2017, estava a bordo do ônibus Salvador Norte, nº de ordem 10.457, que fazia a linha Aeroporto X Praça da Sé (via Rodoviária); Que seguiram viagem normalmente até que no ponto de ônibus da Grande Bahia, os acusados embarcaram; Que, logo após o ponto de ônibus da Madeireira os acusados anunciaram o roubo, sendo que cada um deles portava um revólver, aparentando ser do calibre .38. Que, ainda no corredor do ônibus passaram a saquear os passageiros mediante grave ameaça; Que os acusados FRANCINEI DA SILVA SANTOS, o mais magro dos acusados e DIEGO FREITAS SACRAMENTO, que tem orelha de lutador de Jiu Jitsu e tatuagens nos braços; Que, após o roubo os acusados FRANCINEI DA SILVA SANTOS e DIEGO FREITAS SACRAMENTO desembarcaram com os bens das vítimas na entrada da Rodoviária e fugiram; Que, a declarante reconhece com certeza e convicção que os acusados FRANCINEI DA SILVA SANTOS FRANCINEI DA SILVA SANTOS e DIEGO FREITAS SA CRAMENTO são os autores do roubo; Que, após certo tempo tomou conhecimento que o acusado DIEGO FREITAS SACRAMENTO ao executar outro roubo usando violência deu coronhadas em um passageiro, roubo ocorrido no dia 23.01.2017, ocorrido na Grande Bahia, por volta das 17:00 horas." Nesse horizonte, confira-se excerto do Parecer Ministerial (id. 38417378): " .. os depoimentos das vítimas, assim como os das testemunhas, repetiram-se em juízo, não subsistindo dúvidas quanto à autoria delitiva atribuída aos acusados. Assim sendo, ainda que não fosse considerado o auto de reconhecimento por foto, o que não se acredita, as declarações prestadas pelas vítimas são ricas de detalhes, demonstrando que se recordam com clareza de tudo o que aconteceu no momento da ação delitiva." Imperioso registrar que ambos os Recorrentes, em sede policial, confessaram a prática delitiva, conforme extrai-se da sentença condenatória. Eis: (..) Nos termos do art. 155, caput, do Código de Processo Penal, o Juiz não poderá proferir sentença condenatória baseada tão somente em elementos de convicção colhidos durante a fase inquisitiva. De outro lado, o decreto condenatório pode considerar os elementos produzidos nos autos do inquérito policial, desde que sua veracidade tenha sido confirmada pelas provas amealhadas em juízo, sob o crivo do contraditório, o que ocorreu nos presentes autos. Nessa esteira: (..)" (e-STJ, fls. 498-504, grifos nossos). Quanto à suposta inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que, "estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios e não somente no reconhecimento por parte da vítima na delegacia, não há que se falar em nulidade por desobediência às formalidades insculpidas no art. 226, II, do CPP" (AgRg no REsp n. 1.314.685/SP, Rel. o Ministro JORGE MUSSI, DJe de 14/9/2012). Corroboram esse entendimento, os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMETO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, a autoria delitiva não teve como único elemento de prova da autoria o reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 772.079/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. OUTRAS PROVAS QUE CONFIRMAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO AGRAVANTE. IMEDIATO RASTREAMENTO DO VEÍCULO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos." (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) 2. No caso em tela, destacou-se a existência de outras provas independentes e idôneas que reforçam a constatação da autoria e materialidade do delito de roubo circunstanciado, porquanto os policiais imediatamente rastrearam e localizaram o veículo roubado na posse do ora agravante, bem como encontraram a arma de fogo no automóvel de sua propriedade, que estava estacionado ao lado do carro objeto do roubo, circunstâncias que, somadas aos depoimentos testemunhais e ao reconhecimento realizado - ainda que de forma irregular -, formam arcabouço probatório suficiente para manter a conclusão acerca da participação do agente na empreitada criminosa. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 754.925/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) No caso em exame, consoante se extrai da leitura do excerto do acórdão transcrito, não obstante o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas tenha sido realizado sem observância do art. 226 do CPP, o édito condenatório está fundamentado em outros elementos idôneos e independentes, produzidos sob o crivo do contraditório, notadamente o depoimento das testemunhas - motorista e cobradora do coletivo -, assim como a própria confissão dos acusados em sede policial, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, mencionado pela defesa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. I ntimem-se. EMENTA