AREsp 2524159 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (obstáculo da Súmula 83) e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; embora o reconhecimento fotográfico tenha sido declarado nulo por inobservância do art....

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Parties
Recorrente: WILLIAM DE SOUZA NUNES; Corréu: ADRIANO FREITAS FELICIANO; Vítima: ELIZABETE DE CAMARGO PIMENTEL; Vítima: WASHINGTON MATTOS SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Art. 157, §2º, I, II, IV E V Do Código Penal, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Reconhecimento Por Fotografia Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Art. 157, §2º, I, Ii, IV E V Do Código Penal Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

WILLIAM DE SOUZA NUNES

Recorrente

ADRIANO FREITAS FELICIANO

Corréu

ELIZABETE DE CAMARGO PIMENTEL

Vítima

WASHINGTON MATTOS SOUZA

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento por fotografia realizado em desacordo com art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes aptas a fundamentar condenação apesar da nulidade do reconhecimento
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (obstáculo da Súmula 83) e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; embora o reconhecimento fotográfico tenha sido declarado nulo por inobservância do art. 226 do CPP, havia provas válidas e independentes suficientes para fundamentar a condenação, razão pela qual a absolvição pleiteada não se impõe.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.