AREsp 2558586 - DECISAO

AREsp 2558586 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento por fotografia foi formalmente realizado nos termos do art. 226 do CPP e a condenação está sustentada em provas independentes que corroboram o reconhecimento (denúncia anônima que levou à apreensão do veículo e bens, depoimentos de testemunha e policiais, declarações da vítima), de modo que não há nulidade a ser reconhecida e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu: CÍCERO; Corréu: WESLEY; Acusação: Ministério Público Federal; Vítima: vítima; Testemunha: GEISIANE; Menor: P.H.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Prova, Nulidade, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Por Fotografia Prova Nulidade Suficiência Probatória Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

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Parties

CÍCERO

Réu

WESLEY

Corréu

Ministério Público Federal

Acusação

vítima

Vítima

GEISIANE

Testemunha

P.H.

Menor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico na fase investigativa
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento por fotografia foi formalmente realizado nos termos do art. 226 do CPP e a condenação está sustentada em provas independentes que corroboram o reconhecimento (denúncia anônima que levou à apreensão do veículo e bens, depoimentos de testemunha e policiais, declarações da vítima), de modo que não há nulidade a ser reconhecida e eventual reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.