AREsp 2549104 - DECISAO

AREsp 2549104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da decisão de pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório para avaliar se o reconhecimento viciado foi determinante, matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da existência, segundo o Tribunal de...

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Parties
Agravante: JEFFERSON PATROCINIO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Pronúncia, Despronúncia, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Por Fotografia Pronúncia Despronúncia Prova Testemunhal Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JEFFERSON PATROCINIO FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 226 do CPP quanto ao reconhecimento por fotografia
  2. 2 Se a nulidade do reconhecimento exige despronúncia ou se há provas independentes que sustentam a pronúncia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a desconstituição da decisão de pronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório para avaliar se o reconhecimento viciado foi determinante, matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, diante da existência, segundo o Tribunal de origem, de provas e indícios independentes que sustentam a pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.