HC 907986 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus devido à instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência de cópia do ato de autoridade e demais documentos imprescindíveis para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, ônus que incumbia ao impetrante.
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- Parties
- Paciente: Ailton Aparecido da Silva Bochi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Reconhecimento Por Fotografia, Folha De Antecedentes, Pena Base, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Instrução Do Habeas Corpus
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ailton Aparecido da Silva Bochi
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
- 2 uso de antecedentes sem trânsito em julgado na fixação da pena-base
- 3 valoração de antecedentes muito antigos
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus devido à instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência de cópia do ato de autoridade e demais documentos imprescindíveis para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, ônus que incumbia ao impetrante.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Ailton Aparecido da Silva Bochi contra o ato coator proferido no recurso de Apelação n. 0022088-57.2015.8.26.0050. A impetrante alega, em síntese, que o paciente foi condenado com base em reconhecimento por fotografia e na folha de antecedentes. Sustenta que os antecedentes foram negativados com base em fatos ocorridos há 24 e 21 anos, bem como ação em andamento, conferindo caráter perpétuo a tais condenações. Afirma que a pena-base foi negativada com base em condenação sem trânsito em julgado. Pede, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para decretar a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolver o paciente; subsidiariamente, requer a retificação da pena (fls. 3/18). É o relatório. O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, em especial quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração. Confiram-se julgados nesse sentido: HC n. 486.974/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/3/2019; e RHC n. 106.115/BA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/2/2019. In casu, a impetração não juntou cópia de ato de autoridade submetida à jurisdição deste Tribunal Superior passível de habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO IMPETRANTE. Habeas corpus não conhecido.