REsp 2020486 - DECISAO

Declarada a nulidade da prova de reconhecimento pessoal por fotografias diante da inobservância dos requisitos legais e da fragilidade/certeza insuficiente da identificação do agente, e inexistindo prova válida e independente de autoria, impõe-se a absolvição do recorrente por ausência de prova válida de autoria.

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Parties: Recorrente: AGNALDO FELIS PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido para declarar nula a prova de reconhecimento pessoal e absolver o recorrente por ausência de prova válida de autoria.
Legal Topics: Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Insuficiente, Absolvição

Penal Processo Penal Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Prova Insuficiente Absolvição

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AGNALDO FELIS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 violação ao art. 226, II, do CPP
2 força probante do reconhecimento por fotografia
3 suficiência da prova para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar nula a prova de reconhecimento pessoal e absolver o recorrente por ausência de prova válida de autoria.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Declarar nula a prova de reconhecimento pessoal

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