REsp 2139678 - DECISAO

REsp 2139678 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as formalidades do art. 226 do CPP foram observadas no reconhecimento ou, alternativamente, que a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento falho, havendo prova suficiente e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LUAN DOS SANTOS LIMA; Corréu: ROBSON Kertes de Azevedo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade, Autoria, Prova Testemunhal, Dosimetria, Majorante Arma De Fogo, Assistência Judiciária Gratuita, Isenção De Custas, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processual Penal Reconhecimento Por Fotografia Nulidade Autoria Prova Testemunhal Dosimetria Majorante Arma De Fogo +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN DOS SANTOS LIMA

Recorrente

ROBSON Kertes de Azevedo

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 suficiência das provas para demonstração da autoria
  3. 3 valoração probatória e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; no mérito, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que as formalidades do art. 226 do CPP foram observadas no reconhecimento ou, alternativamente, que a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento falho, havendo prova suficiente e independente (reconhecimento em juízo por vítima Jone, declarações das vítimas, confissão em crime análogo, vínculo entre os réus e demais elementos). Ademais, pedidos subsidiários foram insuficientemente fundamentados quanto aos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Intimem-se