HC 837237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADAIR DO NASCIMENTO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 0007578-53.2019.8.24.0018. Consta nos autos que o paciente, em primeiro grau, teve a acusação, pelo crime do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, desclassificada para o delito descrito no art. 180, caput, do Código Penal. Irresignada, a Acusação interpôs recurso de apelação ao qual o Tribunal de origem deu provimento. Aduz o impetrante que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da ausência de elementos de provas suficientes para sustentar a condenação. Ao final, requereu (fl. 14): Ante o exposto, requer a Defensoria Pública o conhecimento e provimento da presente ação constitucional para que: a) b) Seja dispensada a requisição de informações à autoridade coatora, porquanto a presente ação é instruída com cópia integral dos autos; c) Promova-se a oitiva do membro do Ministério Público; d) Ao final, concedida ou não a liminar, seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado, para o fim de ABSOLVER o Paciente do crime de roubo por ausência de provas suficientes e válidas para a condenação, uma vez que o reconhecimento fotográfico foi feito em desacordo com o art. 226 do CPP e não foi corroborado por outras provas produzidas sob contraditório; Subsidiariamente, requer a manutenção da sentença de primeiro grau, com a desclassificação do crime para o artigo 180 do Código Penal. Subsidiariamente, caso não seja conhecido o habeas corpus, que a ordem seja concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade (CRFB/88, art. 5.º, LXVIII; CPP, art. 654, § 2.º). O Ministro Og Fernandes, então Vice-Presidente, no exercício da Presidente desta Corte Superior, requisitou informações (fls. 416). As informações foram prestadas (fls. 426/456). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 461/465). É o relatório. DECIDO. A irresignação não prospera. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da acusação. Acerca da impossibilidade de impetração de writ como sucedâneo de meio próprio, este Superior Tribunal, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que não deve ser conhecido: HC n. 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, e AgRg no HC n. 147.210, Segunda Turma, Rel. Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018. A melhor orientação, portanto, é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No presente caso, pode-se concluir que há provas suficientes do crime de roubo atribuído ao paciente, que foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem (fls. 53/58): Inicialmente, necessário afastar a invalidação pelo Juízo a quo do vício no reconhecimento por fotografia do réu. O entendimento até então do Superior Tribunal de Justiça era de que o procedimento para reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, não encerra regra absoluta, tratando-se de recomendação que a lei faz para tal desiderato. Seu descumprimento não acarreta, por si só, a nulidade da prova, uma vez que há espaço para a realização de modo diverso, desde que se atinja a identificação do suspeito. Eis o seguinte precedente: .. a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente, quando amparado em outros elementos de prova (AgRg no REsp 1266170/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 25-8-2015). Ademais, a vítima confirmou sob o crivo do contraditório que reconheceu o réu como sendo o autor do delito, servindo, pois, como elemento de prova hábil, conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça: .. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação (AgRg no AREsp 1204990/MG, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 1º-3-2018) Todavia, a Sexta Turma, no julgamento do habeas corpus n. 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, entendeu que há nulidade no procedimento de reconhecimento de pessoa na fase inquisitorial, quando realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal. Veja-se o referido precedente: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce .. promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação (j. em 27.10.2020, DJe 18.12.2020). Entretanto, tal posição por ora é adotada apenas pela Sexta Turma, ou seja, o entendimento ainda não é unânime entre as Turmas da Corte Superior. Além disso, de uma leitura atenta do voto, restou exarado que a prova não pode servir de lastro para a condenação "a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva." Volvendo ao caso dos autos, é exatamente esta exceção conferida no entendimento do Tribunal Superior que impede a absolvição do réu como se verá. Nesse sentido já se posicionou esta Câmara: APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CÓDIGO PENAL POR QUATRO VEZES E ART. 157, §2º, INCS. I, II E V, C/C ART. 61, INC. II, ALÍNEA "H") E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90) NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU JONATHAN WIGGERS - NULIDADE - RECONHECIMENTO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VÍCIO INCAPAZ DE AFASTAR A AUTORIA DELITIVA, UMA VEZ QUE A PROVA CARREADA, EM SEU CONJUNTO, É SEGURA O SUFICIENTE NESSE SENTIDO - IRREGULARIDADE QUE APENAS RETIRA O PESO DE UM RECONHECIMENTO FORMAL - PROVA QUE SE MOSTRA EFICAZ COMO ELEMENTO ADICIONAL PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - NULIDADE AFASTADA. I - Não obstante recente posição firmada por uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação" (HC 598.886/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 27.10.2020), é certo que referido julgado fez questão de consignar que esta prova não pode servir para condenação, "a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva". II - Existindo nos autos prova segura e suficiente a apontar a autoria delitiva ao acusado, a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP se mostra como mera irregularidade, a retirar o peso de um reconhecimento formal, servindo contudo como elemento adicional à formação do convencimento. .. (Apelação criminal n. 0001186-95.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Zanini Fornerolli, j. em 15.04.2021) E, ainda: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TORTURA (ART. 1º, I, A, E II, C/C §§1º E 4º, DA LEI N. 9.455/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE: .. D) IMPRESTABILIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS EM DESOBEDIÊNCIA AO PRESCRITO NO ART. 226 DO CPP. VÍTIMAS QUE PROCEDERAM AO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRETENSÃO REPELIDA. Até recentemente, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, pacífico era o entendimento no sentido de que o reconhecimento pessoal, inclusive por meio fotográfico, ainda que não observadas as formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal, e não possuísse o mesmo valor probatório, porquanto se tratava de mera recomendação, constituia fundamento idôneo para a determinação da autoria, desde que corroborado por outras provas. Entretanto, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 598.886/SC, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao menos no âmbito da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, promoveu-se verdadeiro overrulling, firmando-se a compreensão de que a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processual Penal na esfera investigatória implicaria na invalidação do reconhecimento realizado e nulidade da prova correspondente. De qualquer modo, ademais desse entendimento não ser majoritário na jurisprudência, não há como aplicá-lo na hipótese em que os reconhecimentos pessoais tenham sido realizados em juízo, durante audiência de instrução e julgamento, sendo, nessa hipótese, descabido cogitar-se de nulidade. .. (Apelação Criminal n. 0000517-82.2015.8.24.0083, de Correia Pinto, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. em 4.3.2021). Portanto, entendo válido o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima na delegacia de polícia. Desta feita, a materialidade delitiva ficou comprovada por meio do boletim de ocorrência(Evento 1 - INQ3-6 e INQ9-13), do reconhecimento fotográfico (Evento 1 - INQ6-7), do relatório de atendimento em local de crime (Evento 1 - INQ14-17), do relatório de investigação (Evento 1 - INQ18-30), do termo de reconhecimento e entrega (Evento 1 - INQ8), do relatório conclusivo de inquérito policial (Evento 1 - INQ53-57), além da prova oral produzida nas etapas indiciária e judicial. Na delegacia de polícia, o réu fez uso do direito constitucional de permanecer em silêncio (Evento 1 - INQ51). Em juízo, por sua vez, negou a participação nos fatos, entretanto, a autoria é certa e induvidosamente recaiu também sobre os ombros de Adair do Nascimento. Perante a autoridade policial, a vítima declarou o seguinte: QUE na data de 13/08/2018 por volta de 21:40 horas, quando chegava em sua residência com seu veículo I30 cor preta e ao estaciona o mesmo na vaga do Condomínio Residencial Parque das Palmeiras, caminhava em direção a porta do bloco C, foi abordada por um homem armado de revólver de pele morena clara, jaqueta escura com detalhes coloridos, usava boné, calça jeans, sem barba, com idade entre 30 e 40 anos, e mandou entrar para dentro do bloco onde reside, e subiram o primeiro nível do prédio, e este pediu seu aparelho celular e a senha para desbloquear, e pediu sua pasta executiva onde tinha seu notebook, e assim que ele viu o carregador, já pediu para fechar, pediu sua bolsa e derrubou sua bolsa e as chaves do apartamento, do prédio e do carro, depois mandou virar de costas, e passou a mão em seu corpo, seus seios e dizia que estava revistando e puxou suas calças para baixo, ele parecia nervoso e a declarante disse para que meu marido está chegando, temia que viesse algum vizinho, ou seu marido, porque o homem estava armado, daí ele empurrou a declarante para fora do prédio, sempre com a arma apontada nas suas costas; Que o autor não pediu para entrar em seu apartamento. Que depois ele pediu a chave do carro, que estava caída na escada, e pediu para a declarante acompanha-lo até o veículo que estava estacionado no pátio do condomínio, daí ele fugiu a pé do local porque a chave do carro ficou caída na escada, levando sua pasta executiva com o notebook marca Dell, com carregador, e seu aparelho celular marca Motorola dourado Play G6 cor dourada IMEI 1 354118092385295, com carregador. Que além disso ele roubou sua agenda, pastas de trabalho do Senac, e maquiagem. Que acionou a polícia militar que fez o registro, e a polícia civil veio ao local; Que neste final de semana reconheceu o autor através reportagem na televisão, o qual foi preso com a mesma jaqueta que usava quando lhe roubou, vindo na data de hoje a esta Delegacia de Polícia onde reconhece com certeza ADAIR DO NASCIMENTO como o autor do roubo contra a declarante, e também reconhece a pasta executiva, apreendida em poder o autor, como sendo roubada da mesma (Evento 1 - INQ45-46). A vítima, em juízo, ratificou seu depoimento prestado na Delegacia de Polícia, narrando com muita propriedade como se deram os fatos, dizendo: "Na verdade foi no dia 13 de agosto de 2018, que eu me recordo; que estava voltando do trabalho por volta das 21h15min, 21h20min da noite, eu entrei dentro do condomínio que eu morava, estacionei o carro e fui em direção ao prédio; que eu estava chegando próximo a porta eu fui abordada por um homem armado, que me mostrou a arma, então eu entrei dentro do prédio com ele armado, o tempo todo ele estava apontando a arma para mim; que na escadaria ele me puxou, pegou minha bolsa, daí ele pedia dinheiro, mas eu estava, eu não tinha dinheiro na carteira, eu tinha uns vinte reais, alguma coisa assim, e eu estava com a bolsa do notebook, as coisas de aula, que eu dava aula à noite; que ele pegou a bolsa, jogou minha outra bolsa com documentos, a chave do carro, chave do condomínio, ficou tudo no chão, e ele pegou o meu celular e a bolsa do notebook, com o que tinha tudo dentro; que ele disse que iria lhe revistar, abaixou sua calça, passou a mão em seu corpo e pediu para ele parar, pois alguém podia chegar; que lhe puxou para fora do prédio, pois queria o carro, mas a chave do carro havia ficado dentro do condomínio; que quando saímos pra fora a porta do prédio fechou; que a porta ficou trancada e a gente ficou para o lado de fora, e a chave do carro ficou para dentro, como a chave do prédio também, então a gente ficou trancado para o lado de fora. Daí ele queria a chave do carro, mas daí eu falei "está para o lado de dentro", mas daí ele já tinha a bolsa do note, daí ele disse "então tu corre, que senão eu vou atirar"; que eu me escondi atrás dos carros que tinha, que estavam no estacionamento e ele fugiu em direção para o restante dos blocos dentro do condomínio; que daí eu fiquei fechada para o lado de fora e ele saiu; que daí naquilo um vizinho meu veio de outro bloco e correu atrás dele, mas não conseguiu pegar nada. Isso tudo ocorreu, foi muito rápido, em torno de uns cinco minutos isso tudo que aconteceu; que foi muito rápido, seus vizinhos lhe socorreram e chamaram a polícia, veio a civil e a militar e fez o boletim tudo na mesma noite; que estava só ele sozinho; que eu não tenho conhecimento de armas, mas eu lembro que ela era preta assim, não muito grande, é o que eu me recordo; que ele estava de casaco, que era agosto, era meio frio, de boné, a pele morena, estatura assim não muito alto, mediana; que eu me lembre não tinha barba; que em relação à altura da depoente era um pouco mais alto; que recuperou apenas a bolsa vazia, sem nada dentro, a bolsa do notebook; a senhora reconheceu esse objeto com segurança, com certeza; que na delegacia fez um reconhecimento por fotografia; que eu fiz alguns reconhecimentos no dia com os policias, que eles me mostraram alguns suspeitos da região; que daí eu fiz o reconhecimento através de foto; que em relação a matéria da televisão não se recorda; que viu uma foto de objetos recuperados e reconheceu sua bolsa do notebook; que reconheceu a bolsa preta, que retirou o bem na delegacia; que reconhece a fotografia como sendo a que reconheceu na delegacia; que no momento conseguiu reconhecer né; que agora passou bastante tempo, mas eu acredito que sim; que acha que a jaqueta utilizada na fotografia é a mesma que o denunciado usava no fato; que ele estava abusando; .. que foram lhe mostradas várias fotografias na delegacia, mais de 20 fotos; que reconheceu o acusado pelas fotos apresentadas na delegacia; que reconheceu apenas ele .. que tinha cabelo escuro; que ele teria 1,60 ou 1,65m, não era muito alto; que tinha em torno de 30 anos" (transcrição da sentença, Evento 83 - SENT1). Como se vê, a vítima narrou os fatos de forma coerente e harmônica, e com riqueza de detalhes esclareceu a ação do réu, mediante o uso de arma de fogo. É sabido que nos crimes contra o patrimônio, normalmente perpetrados na clandestinidade, a palavra da vítima assume valor probante indiscutível, constituindo-se em valioso elemento de convicção no concernente à apuração do delito, ainda mais quando não existe prova em sentido contrário. Por conseguinte, goza da presunção de veracidade quando encontram respaldo no elenco probatório, podendo alicerçar a condenação. A propósito: .. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo (STJ AgRg no AREsp865.331/MG, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 9-3-2017). Ademais, os agentes públicos que realizaram as diligências esclareceram que "ocorreu uma sequência de crimes no período compreendido entre julho e agosto de 2018, onde o autor dos fatos utilizava-se sempre do mesmo modus operandi. Durante as investigações lograram êxito em localizar próximo da residência de Adair, o veículo supostamente utilizado em um dos crimes. Ao realizarem a abordagem de Adair, constataram que possuía as características citadas pelas vítimas dos crimes de roubo e em busca na sua residência, encontraram objetos de procedência duvidosa, que posteriormente acabaram sendo reconhecidos pelas vítimas". Como se vê, além dos depoimentos da vítima, prestados de forma harmônica e corretala (sic), o réu foi preso dias após os fatos de posse de parte da res furtiva que havia subtraído da vítima e na sequência foi entregue à ofendida conforme termo de reconhecimento e entrega (Evento 1 - INQ8). Assim sendo, reputa-se sobejamente comprovada a autoria, a materialidade e o dolo específico (animus furandi), de tal sorte que a condenação de Adair do Nascimento é medida impositiva. Entendo que todas as teses defensivas foram analisadas de forma suficiente e, apesar da relevância dos argumentos expedidos pelo impetrante, não é possível identificar nenhuma ilegalidade praticada pelo Tribunal a quo, capaz de eventualmente autorizar a concessão ex officio da ordem de habeas corpus. Outrossim, possíveis alegações quanto à absolvição do paciente não comportam análise mais detalhada nesta via de cognição sumária, por demandar profundo revolvimento do conjunto fático-probatório. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE EXTORSÃO. FEITO DE ORIGEM TRANSITADO EM JULGADO. REQUISITOS DA REVISÃO CRIMINAL NÃO PREENCHIDOS. ABSOLVIÇÃO. PROVAS JUDICIALIZADAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESE DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA REVISÃO CRIMINAL POR MEIO DE WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Primeiramente, tem-se que o feito principal já transitou em julgado. Contudo, conforme se apreende, o que se verifica é que sequer os pleitos defensivos se enquadravam nos requisitos da revisão criminal. Acerca da suposta prova nova, o v. acórdão foi expresso ao indicar que a sua produção não havia se encerrado quando da propositura da revisão criminal, além de também não ter sido juntada apropriadamente aos autos na origem. III - Assentado pela eg. Corte de origem que existiu sim um efetivo caderno probatório apto a confirmar a autoria e materialidade do delito pelo qual o paciente foi condenado com trânsito em julgado ainda em 2020. Foram especialmente os depoimentos uníssonos da vítima, dos policiais e do réu colaborador, tanto em sede inquisitiva, quanto em sede judicial, que embasaram a condenação imposta. Vale ressaltar que o paciente foi preso em flagrante no momento em que recebia o pagamento da segunda extorsão praticada. Tudo do que não se extrai qualquer flagrante ilegalidade. IV - De qualquer forma, nesse contexto, tendo ainda em vista que a condenação transitou em julgado alguns anos antes, esta Corte Superior também entende pela preclusão da matéria, levando em conta o princípio da lealdade processual e do respeito à coisa julgada (segurança jurídica), mesmo em se tratando de alegada nulidade absoluta. Veja-se: "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg nos EDcl no HC n. 705.154/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/12/2021). V - Sobre a nulidade invocada, o entendimento consagrado na Súmula n. 523 do STF ("No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu") se aplica in casu, pois não demonstrada a ausência de defesa anterior, apresentando aqui a d. Defesa apenas teses novas, porém, a destempo. Com efeito, tem-se ainda que não houve manifestação colegiada prévia do eg. Tribunal de origem, mesmo em sede de revisão criminal, acerca do suposto cerceamento de defesa pela alegada deficiência do patrono anterior. VI - Ao fim, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 719.831/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022; grifamos). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO (LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDO. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONDENAÇÃO BASEADA NA CHAMADA DE CORRÉUS. DESACOLHIMENTO. INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Acerca da impossibilidade de impetração de writ como sucedâneo de meio próprio, quando já transitada em julgado a condenação do réu, este Superior Tribunal, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado, manejado com substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC n. 730.555/SC, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 15/8/2022). 2. Não há como acolher as alegações de nulidade do processo crime, por violação ao princípio da ampla defesa, quando o réu é devidamente assistido em todas as fases processuais. 3. Inviável a análise do pleito absolutório na via estreita do habeas corpus, em especial na hipótese em que as instâncias anteriores apoiaram o juízo condenatório no depoimento judicial de policiais e delegado, ratificando a delação dos corréus, elementos esses que levaram à conclusão de que não há qualquer dúvida de que o bando, quando arquitetou o assalto ao carro-forte, também planejou e executou outros crimes periféricos, tudo com o fim de obter êxito no assalto, como, por exemplo, a aquisição, transporte, quiçá contrabando de arma de fogo de grosso calibre e de uso restrito das forças armadas, etc. (fl.3.405) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 702.157/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023). Em virtude do aqui debatido, não se constata flagrante ilegalidade. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA