AREsp 2431446 - DECISAO

AREsp 2431446 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento por fotografia não observou as formalidades do art. 226 do CPP e que não havia outras provas que corroborassem a autoria; tal conclusão configura análise de fatos e provas soberana do juízo de origem, cujo reexame é vedado por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial não merece provimento, mantendo-se a absolvição do recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ; mantém-se a absolvição do réu.
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Art. 226 Do CPP, Insuficiência De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Por Fotografia Art. 226 Do CPP Insuficiência De Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento por fotografia sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de outras provas suficientes para condenação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento por fotografia não observou as formalidades do art. 226 do CPP e que não havia outras provas que corroborassem a autoria; tal conclusão configura análise de fatos e provas soberana do juízo de origem, cujo reexame é vedado por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial não merece provimento, mantendo-se a absolvição do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ; mantém-se a absolvição do réu.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.