HC 939468 - DECISAO

HC 939468 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal justificando concessão da ordem porque as instâncias ordinárias concluíram que a autoria foi comprovada por conjunto probatório robusto corroborador do reconhecimento policial (ratificado em juízo) — inclusive apreensão de bens subtraídos e prisões — e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; assim, o STJ não conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Parties
Paciente: CRISTIANO MARQUES; Apelante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Felipe Alexandre Garcia da Cunha; Corréu: Márcio Rodrigo de Amo; Corréu: Leonardo Felipe Alves Martins; Vítima: Álvaro Carlos Betin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Artigo 226 Do CPP, Revisão Criminal, Corroboração De Prova, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Artigo 226 Do CPP Revisão Criminal Corroboração De Prova Prisão Em Flagrante

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Parties

CRISTIANO MARQUES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Felipe Alexandre Garcia da Cunha

Corréu

Márcio Rodrigo de Amo

Corréu

Leonardo Felipe Alves Martins

Corréu

Álvaro Carlos Betin

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP em reconhecimento por fotografia
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico, sem observância do art. 226, pode fundamentar condenação
  3. 3 corroboração da autoria por outras provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal justificando concessão da ordem porque as instâncias ordinárias concluíram que a autoria foi comprovada por conjunto probatório robusto corroborador do reconhecimento policial (ratificado em juízo) — inclusive apreensão de bens subtraídos e prisões — e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória; assim, o STJ não conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.