REsp 2176102 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MATEUS DE ALMEIDA RIVA (e-STJ, fls. 319-354), com fundamento artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (e-STJ, fls. 300-312). Em suas razões recursais, a Defesa aponta violação aos arts. 155, 226, 228, 386, VII, e 564, IV, do Código de Processo Penal. Requer a absolvição por insuficiência probatória, relatando que os reconhecimentos realizados na Delegacia não obedeceram ao disposto no art. 226 do CPP. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 359-368), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 371). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 356-359). É o relatório. Decido. Pretende a Defesa a absolvição do recorrente, considerando a carência de provas para a condenação, máxime por ter esta sido baseada, exclusivamente em reconhecimentos realizados sem a observância do art. 226 do CPP. O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos comprobatórios da autoria delitiva, assim se manifestou (e-STJ, fls. 300-311): "Com essas considerações, passo ao exame da materialidade e da autoria. 2. Materialidade e autoria. A materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos seguintes documentos constantes do inquérito policial em apenso (IPL nº 5000571- 87.2018.4.04.7118/RS): a) certidão de ocorrência nº 42/2018 da Delegacia da Polícia Federal de Passo Fundo/RS consignando o seguinte: que conforme informações prestadas por Cleomar Ricardo Conte, Inspetor Regional dos Correios, no dia 02/02/2018, na agência de Não-Me-Toque/RS, por volta das 07:45hs, 2 (dois) indivíduos armados chegaram a pé, entraram pela porta lateral e renderam o gestor Paulo, um carteiro, a funcionária da limpeza e mais 2 (dois) funcionários que chegaram posteriormente à agência; que eles permaneceram no local por volta de 40 (quarenta) minutos para aguardar o desbloqueio do cofre, tendo fugido logo após levando a maior parte do numerário, além da CPU que continha as imagens do circuito interno (IPL, 1.2); b) termo de declarações de Arlan Goulart, informando o que segue: é carteiro da agência dos Correios de Não-Me-Toque/RS e no dia 02/02/2018, por volta das 7h45min, adentraram na agência 2 (dois) indivíduos armados e anunciaram o assalto; viu bem o primeiro indivíduo que entrou, pois o mesmo estava apenas de boné, sem máscara, sendo que o segundo indivíduo, mais baixo, entrou em seguida, com máscara de médico e boné; os indivíduos se chamavam de João; os assaltantes perguntaram quantos funcionários tinham na agência e qual o horário de abertura do cofre; o único pertence dos funcionários que eles levaram foi uma mochila pequena da Nike do declarante; ao final, trancaram os funcionários e jogaram a chave por debaixo da porta; eles algemaram os funcionários, com as mãos para trás, com lacres de plástico; os assaltantes levaram a CPU com as imagens do circuito interno de TV da agência (IPL, 1.3); c) auto de reconhecimento por fotografia no qual Arlan Goulart, funcionário dos Correios, apontou, com segurança e presteza, a pessoa identificada com o n.º 3 (MATEUS DE ALMEIDA RIVA) como sendo o primeiro individuo responsável pelo roubo ja descrito (IPL, 1.4); d) termo de declarações de Paulo Junior Gomes da Silva com o seguinte teor: é gerente da agência dos Correios de Não-Me-Toque/RS e, por volta das 7:45 h, antes da abertura da agência, 2 (dois) indivíduos armados anunciaram o assalto; além do declarante, estavam no local Arlan Goulart, carteiro, e Maria Erenita Borges; todos os funcionários tiveram contato com os assaltantes; ambos adentraram na agência pela porta lateral, que se encontrava aberta e ambos portavam arma de fogo; um dos indivíduos estava com o rosto descoberto e posteriormente colocou uma máscara de médico, branca, cobrindo apenas nariz e boca; este primeiro indivíduo era branco, estatura mediana, cerca de 1,75 metros de altura; que os assaltantes de chamavam de João; os criminosos ficaram no local por cerca de 1 (uma) hora, aguardando a abertura do cofre, e levaram cerca de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); os criminosos levaram o dinheiro em uma mochila preta, pequena, com desenhos amarelos, de propriedade de Arlan; todos os funcionários foram imobilizados com algemas de plástico e trancados (IPL, 1.5); e) auto de reconhecimento por fotografia no qual Paulo Junior Gomes da Silva, após descrever os indivíduos responsáveis pelo roubo na agência dos Correios, apontou, com segurança e presteza, a pessoa identificada com o n.º 3 (MATEUS DE ALMEIDA RIVA) como sendo o primeiro indivíduo responsável pelo roubo já descrito (IPL, 1.6); f) termo de declarações de Maria Erenita Borges que assim afirmou perante a autoridade policial: QUE trabalha como faxineira na agência dos correios de Não-Me-Toque/RS; QUE na data de hoje, dois indivíduos armados entraram pela porta lateral da agência e anunciaram o assalto; QUE ordenaram que a declarante sentasse em um canto, de cabeça baixa, razão pela qual não viu características físicas e nem roupas dos assaltantes; QUE ficou muito nervosa, razão pela qual não reparou em detalhes; QUE não tem maiores informações a prestar. (IPL, 1.7); g ) cópia da representação por mandado de busca e apreensão e sequestro/arresto de bens, vinculada ao IPL nº 0006/2018 (Departamento da Polícia Federal de Passo Fundo/RS), instaurado para apuração do roubo ocorrido no dia 05/01/2018 na agência dos Correios do Município de Tapera/RS, do qual se extraem as seguintes informações: g1) em razão das diligências policiais e narrativas das vítimas foi possível identificação claramente um dos criminosos como sendo MATEUS DE ALMEIDA RIVA; g2) foram colhidos, também, fortes elementos apontando que os mesmos criminosos (MATEUS DE ALMEIDA RIVA e seu parceiro), efetuaram roubos em outras agências dos Correios na região de Passo Fundo/RS, como os assaltos à mão armada nas cidades de Espumoso/RS em 23/01/2018 (IPL nº 017/2018, processo nº 5000347-52.2018.4.04.7118/RS), de Getúlio Vargas/RS em 24/01/2018 (IPL nº 018/2018, processo nº 500571-90.2018.4.04.7117/RS) e de Tapera/RS em 26/01/2018 (IPL nº 019/2018, processo nº 5000350-07.2018.4.04.7118/RS); g3) no IPL nº 017/2018, foi constatado o mesmo modus operandi e características físicas dos suspeitos, sendo que tanto o carteiro de Carazinho/RS quanto o carteiro de Tapera/RS referiram que os assaltantes chamavam um ao outro de João; g4) as imagens realizadas mostraram que os assaltantes utilizaram mochila idêntica para acondicionar o dinheiro, tanto em Espumoso/RS quanto em Tapera/RS; g5) um dos assaltantes, cujas características físicas são compatíveis com as de MATEUS DE ALMEIDA RIVA, usou a mesma jaqueta nos roubos de Getúlio Vargas/RS e de Espumoso/RS; g6) a gerente da agência de Getúlio Vargas/RS, Marinez Barbieri, após referir que um dos assaltantes usava uma jaqueta azul, ao ver as fotos de suspeitos apontou MATEUS DE ALMEIDA RIVA como sendo tal indivíduo com alto grau de certeza; g7) a funcionária dos Correios da agência de Getúlio Vargas/RS, Ignes Borges Tabolka, também reconheceu MATEUS DE ALMEIDA RIVA como um dos assaltantes; g8) o responsável pela agência de Tapera/RS por ocasião do segundo assalto, Ocimar Rosa Pinto, foi assertivo em afirmar que MATEUS DE ALMEIDA RIVA era um dos assaltantes; g8) MATEUS DE ALMEIDA RIVA foi preso no dia 03/03/2018, conforme consta na ocorrência policial nº 15.08.08/2018/2872, sendo que com o mesmo foram apreendidos diversos objetos que eliminam qualquer dúvida residual de que o mesmo foi o responsável pelos crimes em questão, tais como chave micha, pés de cabra, alicate corta correntes, máscaras cirúrgicas, luvas, roupas (uniformes) de funcionários dos Correios, além de aparelho celular; g9) a companheira de MATEUS DE ALMEIDA RIVA, VIVIANE NUNES, com a qual tem uma filha, passou a circular com um veículo Ford Fusion cuja aquisição coincide com o período de roubo à agência dos Correios do Município de Não-Me-Toque/RS, que declarou falsamente, conforme posteriormente apurado, que dele não tinha contato nem recebia auxílio financeiro; g10) um funcionário da revenda que vendeu o veículo, Fábio da Silva, afirmou que o contrato de compra e venda do veículo constando o nome de terceiros, apresentado por um dos seus proprietários, era falso e só foi confeccionado para fins de apresentação à Polícia Federal; g11) Fábio da Silva reconheceu MATEUS DE ALMEIDA RIVA como sendo o comprador do referido veículo e reconheceu VIVIANE NUNES como a mulher que o acompanhava no momento da compra; e, g12) o casal investigado não possui, há muitos anos, qualquer fonte de renda formal, não tendo condições de adquirir nenhuma espécie de veículo sem a utilização de dinheiro ilícito (IPL, 24.2); e, h ) Comunicação Interna Sobre Ocorrências - CISO 28/2018 constando as seguintes informações sobre o assalto na agência dos Correios de Não-Me-Toque/RS, ocorrido em 02/02/2018: a existência de perdas para a instituição no montante de R$ 64.301,13 (sessenta e quatro mil trezentos e um reais e treze centavos); de acordo com o gerente, 2 (dois) meliantes armados entraram na unidade, renderam e trancaram os funcionários na tesouraria, acessaram o cofre e roubaram o seu numerário; embora o DVR da unidade tenha sido roubado, foram cedidas imagens de residências vizinhas para a Polícia Federal; os meliantes adentraram na unidade pela porta lateral, onde funcionários acessam, e aguardaram a abertura do cofre, que estava bloqueado (IPL, 28.4). Além disso, as testemunhas ouvidas durante a instrução corroboraram as provas acima referidas. A testemunha Arlan Goulart afirmou o seguinte: no dia dos fatos estavam trabalhando na agência e os assaltantes entraram de mão-armada, rendendo os funcionários; que os funcionários foram colocados numa salinha onde era guardado o cofre; eram em dois mas falavam e se comunicavam como se tivessemais gente no lado de fora; eles entraram pela porta lateral; os dois assaltantes mostravam para as vítimas as armas de fogo; no inicio ambois estavam mascarados, mas depois um deles tirou a máscara cirúrgica e foi possivel visualizar o rosto dele; no momento que iam chegando os funcionários, eles iam colocando todo mundo nessa salinha onde estava o cofre; os 4 (quatro) funcionários foram imobilizados com algemas plásticas; o deponete ficou com as mãos para trás e os demais com as mãos para frente; quando eles sairam do local, os funcionários foram mantidos nesssa mesma sala; eles chavearam a porta e saíram; o reconhecimento fotográfico na delegacia foi feito no mesmo dia; eles cortaram todos os fios das câmeras; reconheceu o réu como a pessoa que lhe mostraram a foto na delegacia, apesar dele estar muito diferente (60.2). A testemunha Maria Erenita Borges assim referiu: naquela manhã estava limpando a agência na parte de trás, quando percebeu os assaltantes entrando no local, pela porta lateral; acha que eram 3 (três) pessoas; eles mandaram os funcionários entrar numa sala onde tinha o cofre; estava sentada no chão com a cabeça abaixada e não lembra se eles tinham armas e se conseguiram abrir o cofre; acha que eles ficaram lá por cerca de meia hora; quando os assaltantes foram embora os funcionários ficaram lá dentro da sala até conseguirem abrir a porta (60.3). A testemunha Paulo Júnior Gomes da Silva afirmou o que segue: era gerente da agência dos Correios; estavam trabalhando quando foram abordados pelos indivíduos armados que os obrigaram a abrir o cofre da agência até eles levaram o dinheiro; o fato ocorreu no inicio na manhã, no início do expediente interno e conforme os funcionários foram chegando eram rendidos; que os assaltantes entraram pela porta lateral; eram 3 (três) pessoas e todos entraram na agência, sendo que todos portavam armas de fogo; num primeiro momento eles pediram para os carteiros continuar trabalhando normalmente e depois levaram os funcionários na sala onde estava o cofre; demorou para eles terem acesso ao cofre porque tiveram que esperar a abertura programada; no final foram algemados com "aquela língua de sogra" com as mãos para trás; eles conseguiram levar o dinheiro do cofre; eles levaram os gravadores de imagem das câmeras; ao saírem deixaram eles presos na tesouraria e a sala ficou chaveada; foi a Brigada Militar quem arrombou a porta; no mesmo dia foi feito o reconhecimento fotográfico e teve certeza que um deles era o assaltante ( 60.4 ). Como se vê, é inequívoca a prova nos autos de que, no dia 02/02/2018, por volta das 7h45min, houve um roubo no interior da Agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) da cidade de Não-Me-Toque/RS, praticado por, no mínimo, 2 (dois) agentes mediante ameaça com arma de fogo. As vítimas, que eram funcionárias da empresa, foram rendidas por cerca de 1 (uma hora), sendo que os assaltantes, após subtraírem os valores que estavam armazenados no cofre, no montante de R$ 64.301,13 (sessenta e quatro mil, trezentos e um reais e treze centavos), se evadiram do local. Da mesma forma, reputo suficientemente demonstrada a autoria delitiva, nos termos descritos na denúncia. Em seu depoimento na esfera policial, o réu exerceu seu direito de permanecer em silêncio (IPL, 32.3). Em juízo, embora inicialmente tenha negado a autoria do fato que lhe foi imputado na denúncia, preferiu exercer seu direito de permanecer em silêncio (60.5). Tanto em alegações finais quanto em razões recursais, a defesa fundamentou-se no sentido da insuficiência de provas da autoria, o que determinaria a aplicação do princípio in dubio pro reo. No entanto, não é possível o acolhimento da tese apresentada, na medida em que os elementos de prova acima analisados demonstram de forma suficiente ter sido ele o autor da empreitada criminosa. Como se viu, os 2 (dois) funcionários dos Correios, ouvidos no mesmo dia dos fatos, ao fazerem o reconhecimento fotográfico, demonstraram muita segurança ao identificar o réu, devendo ser ressalvado que por ocasião do assalto ele estava sem máscara e as vítimas com ele ficaram por cerca de 1 (uma) hora enquanto aguardavam a abertura automática do cofre. .. Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inobservância dos requisitos previstos no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo, ressalvada ao julgador a possibilidade de convencimento da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. .. No caso concreto, verifica-se que, além de a condenação do réu não ter sido embasada apenas no reconhecimento fotográfico, como também em provas dotadas de plena autonomia, foram observados os requisitos previstos no art. 226 do CPP. É o que bem analisou a sentença, litteris: "No caso dos autos, observa-se que os reconhecimentos fotográficos foram realizados pelo Carteiro Arlan Goulart e pelo Gerente Paulo Júnior Gomes da Silva, funcionários da Agência dos Correios de Não- Me-Toque, no mesmo dia do roubo (02.02.2018), oportunidade em que também prestaram declarações sobre os fatos ocorridos naquela manhã, momento em que, no início do expediente, referidos funcionários, além de outros, foram rendidos e algemados por dois sujeitos, permanecendo na companhia deles no interior da Agência até a abertura do cofre, o que perdurou cerca de 01 hora. Colhe-se dos Autos de Reconhecimento por Fotografia que as duas testemunhas do roubo foram inicialmente questionadas a respeito das características do suspeito que estava sem máscara, descrevendo-o como sendo uma pessoa de estatura mediana, um pouco mais alto que o declarante, que tem 1,71m, branco, barba feita (1.4 - Arlan) e como sendo uma pessoa de estatura mediana, cerca de 1,75m, branco, com tatuagem não identificada no antebraço esquerdo (1.6 - Paulo), de modo que satisfeito o que preconiza o inciso I do artigo 226 do CPP. O inciso II igualmente foi observado, haja vista que os Autos de Reconhecimento descrevem terem sido apresentadas, aos reconhecedores, fotografias enumeradas de pessoas, conforme anexos, nos quais se verifica que ao todo foram 07 fotografias, todas com características físicas semelhantes, tendo ambos apontado, com segurança e presteza, a pessoa identificada com o nº 3, no caso, o acusado MATEUS, como sendo o autor do roubo. Da mesma forma, o inciso IV foi respeitado, na medida em que a autoridade policial lavrou os respectivos Autos de Reconhecimento pormenorizados, os quais estão subscritos pelo Delegado de Polícia Federal, pelos reconhecedores e por duas testemunhas. Sendo assim, verifica-se que o reconhecimento fotográfico do réu observou o procedimento descrito no artigo 226 do CPP, tratando-se, pois, de reconhecimento válido para fins de prova, cumprindo-se aferir, na análise de mérito, se se mostrou harmônico e coerente com as demais provas colhidas nos autos, a comprovar a autoria delitiva." Além disso, na esfera policial foram juntados elementos de prova das demais investigações referentes a diversos assaltos à mão armada ocorridos nas agência dos Correios da região de Passo Fundo/RS em datas próximas, apontando o réu como um dos agentes que perpetram os atos ilícitos, inclusive nas mesmas circunstâncias e modus operandi. Aponte-se que a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a prova emprestada encontra sua grande valia na economia processual que proporciona, porquanto evita a repetição desnecessária de atos instrutórios de idêntico conteúdo. No âmbito do processo penal, não obstante todos os princípios e garantias de proteção ao réu, o entendimento da Corte não é diverso, admitindo- se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. Essa orientação não se restringe à provas orais e documentais produzidas no curso de ação penal, mas também se estende para provas emprestadas de inquérito policial e de processo criminal na instrução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa (conforme enunciado da Súmula nº 591 do STJ); bem como para interceptações telefônicas, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal - responsável pela preservação do sigilo de tal prova - e observadas as diretrizes da Lei 9.296/1996, bem como que tenha sido dada oportunidade para o contraditório em relação a elas (STJ, MS nº 14.140/DF, Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, D Je 08/11/2012). Avançando a análise para o tema pertinente ao elemento subjetivo do tipo, destaco que o dolo exsurge das circunstâncias do caso concreto, as quais evidenciam que os réus inequivocamente agiram com consciência e vontade de praticar o tipo penal em questão. Por fim, inexistem indícios de que a conduta tenha sido praticada sob o amparo de causas justificantes ou dirimentes, tanto legais quanto supralegais. Friso que se trata de agente imputável, presumindo-se a potencial consciência que detinha sobre a ilicitude do fato que praticou, sendo-lhe, ainda, exigível conduta diversa. Conclui-se, assim, que a prova produzida é suficiente para, acima de dúvidas razoáveis, embasar o decreto condenatório, devendo ser rejeitados os argumentos defensivos e mantida a condenação do réu. Em razão disso, comprovados a materialidade, a autoria e o dolo para fato típico, ilícito e culpável, impõe-se a condenação do réu pelo crime previsto no art. 157, caput, § 2º, I e II, do CP, na redação anterior à Lei nº 13.654/2018." Quanto à questão, esta Corte Superior, inicialmente, entendia que "a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório" (AgRg no HC 629.864/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021). Todavia, no julgamento do HC 598.886/SC, a interpretação acima foi revista pela Sexta Turma, tendo o colegiado passado a reconhecer, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - permitem a condenação dos réus, malgrado a presença de concreto risco de graves erros judiciários. Nesse sentido, confira-se: "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce .. promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 13. Ordem concedida, para: a) com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolver o paciente Vânio da Silva Gazola em relação à prática do delito objeto do Processo n. 0001199-22.2019.8.24.0075, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC, ratificada a liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso; b) reconhecer a causa geral de diminuição relativa à participação de menor importância no tocante ao paciente Igor Tártari Felácio, aplicá-la no patamar de 1/6 e, por conseguinte, reduzir a sua reprimenda para 4 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Dê-se ciência da decisão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que façam conhecer da decisão os responsáveis por cada unidade policial de investigação." (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). Com efeito, o acórdão paradigma traz, pois, ratio decidendi no seguinte sentido: I) o reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do CPP, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; II) à vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; III) pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, podendo ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; IV) o reconhecimento do suspeito por mera exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021). A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Reconhecia-se, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. Caso concreto: situação em que a autoria de crime de roubo foi imputada ao réu com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP, e muito embora tenha sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar. Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se identificado com o nome de seu irmão. Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto. 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente." (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021 - sem grifos no original) "RECURSO EM HABEAS CORPUS. PICHAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de maneira inequívoca, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Ademais, dada a excepcionalidade do trancamento do processo em habeas corpus, é necessário que o alegado constrangimento ilegal seja manifesto, perceptível primus ictus oculi. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 2.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 2.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 2.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. 3. No caso, a recorrente foi denunciada com base tão somente em reconhecimento fotográfico extrajudicial, realizado em desconformidade ao modelo legal, a partir de imagens de câmera de segurança - em que aparece a suspeita a metros de distância e sem visão frontal - e sem possibilidade de exata percepção da fisionomia da autora da conduta criminosa. 4. A autoridade policial não exibiu à testemunha outras fotografias de indivíduos com características semelhantes às da recorrente. Em nenhum momento, houve qualquer tentativa de realizar o reconhecimento pessoal da acusada, nos moldes do art. 226 do CPP. Ademais, não houve flagrante delito, tampouco foi a recorrente localizada na posse de qualquer instrumento ou objeto que indicassem ser ela a autora da infração, de maneira que o reconhecimento fotográfico, como único elemento indicativo de autoria e fruto de uma singela pesquisa na rede social Facebook, realizada pela parte interessada, não constitui indícios suficientes de autoria para fins de justificar a deflagração da ação penal. 5. Ademais, não houve preocupação estatal em confirmar ou refutar evidências, trazidas pela defesa ainda na fase inquisitorial, sobre ser fisicamente impossível que a mulher que aparecera nas gravações da câmera de segurança fosse a recorrente, por estar em local diverso no momento em que perpetrado o fato delituoso. 6. Ao Ministério Público, como fiscal do direito (custos iuris), compromissado com a verdade, cabe velar pela higidez e fidelidade da investigação aos fatos sob apuração, de sorte a dever, antes de promover a ação penal - que não pode ser uma mera aposta no êxito da acusação - diligenciar para o esclarecimento de fatos e circunstâncias que possam interessar ao investigado, ao propósito de evitar acusações infundadas. Vale dizer, do Ministério Público se espera um comportamento processual que não se afaste do indispensável compromisso com a verdade, o que constitui, na essência, a desejada objetividade de sua atuação. 7. Sob a égide de um processo penal de cariz garantista - o que nada mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a permanente avaliação de sua conformidade à Constituição da República ("O direito processual penal não é outra coisa senão Direito constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) - busca-se uma verdade processualmente válida, em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional e mediante standards probatórios que garantam ao jurisdicionado alguma segurança contra incursões abusivas em sua esfera de liberdade. 8. Recurso em habeas corpus provido, a fim de determinar o trancamento do Processo n. 0002804-78.2018.8.26.0011, da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros - SP, sem prejuízo de que outra acusação seja formalizada, dessa vez com observância aos requisitos legais". (RHC 139.037/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021 - sem grifos no original) Na hipótese, nota-se que os requisitos foram atendidos, ao contrário do entendimento da Defesa. Conforme se extrai do acórdão, ARLAN GOULART e PAULO JUNIOR GOMES DA SILVA, funcionários dos Correios, descreveram o autor do crime e, dentre as imagens apresentadas, apontaram a fotografia do recorrente. Ademais, ambos confirmaram o reconhecimento em Juízo. Outrossim, a instância anterior manteve a condenação do recorrente com base em outros elementos probatórios. Destacou que foram "juntados elementos de prova das demais investigações referentes a diversos assaltos à mão armada ocorridos nas agência dos Correios da região de Passo Fundo/RS em datas próximas, apontando o réu como um dos agentes que perpetram os atos ilícitos, inclusive nas mesmas circunstâncias e modus operandi." Ainda, que o recorrente foi preso na posse de objetos relacionados à prática de crimes de roubo, como chave micha, pés de cabra, alicate corta correntes, máscaras cirúrgicas, luvas, roupas (uniformes) de funcionários dos Correios, além de aparelho celular. Destarte, devidamente fundamentada a sua condenação pelo crime de roubo, o acolhimento da tese da Defesa demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA