HC 845143 - DECISAO

HC 845143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o reconhecimento fotográfico, embora inválido como único lastro para condenação quando realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, configura indício...

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Parties
Paciente: Wellington Santos da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Artigo 226 Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Artigo 226 Do CPP Recebimento Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Justa Causa +1 more

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Parties

Wellington Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 se o reconhecimento fotográfico pode servir de lastro único para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, o reconhecimento fotográfico, embora inválido como único lastro para condenação quando realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, configura indício mínimo suficiente para o recebimento da denúncia, tornando prematuro o trancamento da ação penal e exigindo-se o regular prosseguimento probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.