HC 726564 - DECISAO

HC 726564 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais para a análise (autos de reconhecimento, relatórios de interceptação e demais peças investigativas), sendo imprescindível a correta instrução do writ, pois a via mandamental não admite dilação probatória.

Parties
Paciente/impetrante: ROGÉRIO SILVANO GEBIEN; Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Art. 226 Do CPP, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Art. 226 Do CPP Prova Pré Constituída Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO SILVANO GEBIEN

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal decorrente de reconhecimento por fotografia
  2. 2 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais para a análise (autos de reconhecimento, relatórios de interceptação e demais peças investigativas), sendo imprescindível a correta instrução do writ, pois a via mandamental não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.