HC 981921 - DECISAO

HC 981921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional e processual do juízo de origem e está vedado ao STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO MOREIRA NETO; Autoridade Coatora: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 13/5/2024)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reconhecimento Por Fotografia Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

JOÃO MOREIRA NETO

Paciente

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substituto De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 13/5/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e ofensa à competência
  3. 3 Regularidade do reconhecimento por fotografia e eventual prova ilícita

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional e processual do juízo de origem e está vedado ao STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.