RHC 211914 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso interposto por ALISON MOSQUETE DE FARIA contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO prolatado no Agravo Interno no Habeas Corpus n. 2253836-30.2024.8.26.0000/50000. O recorrente, condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado tentado no Processo n. 1501342-37.2022.8.26.0022, da 1ª Vara da comarca de Amparo/SP, reprisa argumentos expostos na petição inicial do writ. Em suma, alega que, tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, não foram observados os ditames do art. 226 do Código de Processo Penal, uma vez que o reconhecimento foi realizado por meio de fotografia, sem a apresentação de outras pessoas para comparação e sem que as vítimas descrevessem previamente as características físicas do réu, o que gera incertezas quanto à autoria do crime. Requer o provimento do recurso para o reconhecimento da nulidade, com a consequente absolvição. Sem contrarrazões. Estes autos foram a mim distribuídos por prevenção. É o relatório. Não tem cabimento este recurso, uma vez que o Tribunal a quo não conheceu do prévio habeas corpus, não tendo havido, pois, decisão denegatória a ensejar o cabimento do recurso ordinário na espécie, conforme dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal (AgRg no RHC n. 186.449/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/10/2023). No mesmo sentido, entre outros: RHC n. 40.780/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 20/6/2014. Além disso, o entendimento adotado pelo Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do paciente. Precedentes (AgRg no HC n. 903.882/PB, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 7/11/2024). De todo modo, não haveria como conceder ordem de habeas corpus de ofício, porquanto, na hipótese, o ato supostamente viciado não foi considerado pelas instâncias antecedentes como única prova da autoria. Segundo o acórdão, embora o reconhecimento tenha sido feito por fotografia, o procedimento está revestido de higidez, sendo apresentada diversas imagens para que as vítimas apontassem os envolvidos no crime (páginas 22/25 dos autos de origem). Ademais, há outros elementos de prova que fornecem certeza quanto à autoria do crime e é certo que o ofendido reconheceu o peticionário pessoalmente em juízo (sentença - páginas 224/235 dos autos de origem) - fl. 497. De fato, extrai-se da sentença que a autoria delitiva está comprovada pelos vídeos juntados aos autos da ação penal, os quais estão alinhados às declarações das vítimas, aos depoimentos dos policiais e à confissão judicial do corréu (fls. 237/238). Dessa forma, não há falar em nulidade da sentença condenatória, pois o ato de reconhecimento, ainda que contenha algum vício, não se afigura como o único elemento probatório dos autos, havendo outras provas independentes (independent source) suficientes para sustentar a condenação (AgRg no REsp n. 1.963.332/DF, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/2/2023). Sem que contar que o afastamento das conclusões das instâncias antecedentes depende de nova e aprofundada incursão em questões fáticas, o que não é viável em sede mandamental (AgRg no RHC n. 183.454/AC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2023). Ante o exposto, não conheço do recurso. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO. FALTA DE CABIMENTO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 105, II, A , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Recurso não conhecido.