HC 985996 - DECISAO

HC 985996 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração configura supressão de instância, tendo em vista que o paciente não figura como apelante no acórdão hostilizado, o que impede a inauguração da competência desta Corte para exame do mérito do habeas corpus.

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Parties
Paciente: JOHN WILLIAN OLIVEIRA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o writ
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Prova Testemunhal, Princípio in Dubio Pro Reo, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Por Fotografia Prova Testemunhal Princípio in Dubio Pro Reo Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JOHN WILLIAN OLIVEIRA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento por fotografia
  2. 2 insuficiência e contradição da prova testemunhal
  3. 3 ausência de elementos materiais vinculantes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração configura supressão de instância, tendo em vista que o paciente não figura como apelante no acórdão hostilizado, o que impede a inauguração da competência desta Corte para exame do mérito do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.