AREsp 2747161 - DECISAO

AREsp 2747161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem assentou fundamentos autônomos suficientes (incidindo a Súmula 283/STF, por não terem sido todos impugnados) e a eventual modificação quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de fatos e provas vedado...

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Parties
Agravante: VALDANIO DOS SANTOS; Resistente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Por Fotografia, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Revisão Criminal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Continuidade Delitiva Vs Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Reconhecimento Por Fotografia Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Revisão Criminal Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

VALDANIO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Resistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 41, 155 e 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação ao princípio da individualização da pena
  3. 3 Reconhecimento fotográfico administrativo e nulidade (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem assentou fundamentos autônomos suficientes (incidindo a Súmula 283/STF, por não terem sido todos impugnados) e a eventual modificação quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de prejuízo pela defesa quanto ao reconhecimento fotográfico, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Publique-se